02/04/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:30

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 14:48

Transitado em Julgado em #{data}
15/02/2024 01:36

Confirmada a intimação eletrônica
15/02/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 01:32

Recebidos os autos
15/02/2024 01:32

Confirmada a intimação eletrônica
15/02/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2024 03:30

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803541-46.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Apelante: Sergio Machado Moreira Advogado: Lucas Martins Moreira (OAB: 23884/MS) Advogado: Ivan Mateus Salustiano de Freitas (OAB: 22580/MS) Apelado: Sergio Machado Moreira Advogado: Lucas Martins Moreira (OAB: 23884/MS) Advogado: Ivan Mateus Salustiano de Freitas (OAB: 22580/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACÚMULO DE FUNÇÕES C/C COM DANOS MORAIS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ASSISTENTE DE SERVIÇOS ORGANIZACIONAIS - DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL - DESVIO DE FUNÇÃO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - CUMULAÇÃO DE CARGOS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO DA AUTORA - CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

As testemunhas foram uníssonas ao afirmar, e detalhar, as atividades desempenhas pelo autor, inexistindo dúvidas que o autor desempenhou durante longos anos a função típica de escrivão de polícia, realizando atividade para a qual não prestou concurso, de modo que agiu com acerto o magistrado a quo, ao reconhecer o desvio de função.

II.

O presente julgado não ofende a Súmula Vinculante 37 do STF, pois não se trata de aumento de vencimento, mas de direito à percepção das diferenças salariais em virtude da comprovação do desvio de função, obrigação reconhecida no enunciado de súmula n.º 378 do STJ.

III.

A acumulação de cargos públicos é vedada pela Constituição da República Federativa do Brasil, sendo admitida em caráter de exceção, em algumas poucas hipótese previstas na carta magna, que não aquela alegada pelo autor-apelante.

IV.

Embora o autor alegue ter sofrido danos de ordem extrapatrimonial, não restou demonstrada a alegada ofensa à sua honra, eis que as circunstâncias desta demanda não configuraram abalo moral, passível de ensejar indenização, vez que não transcendem mero dissabor.

V.

Com relação aos juros e correção monetária, a sentença não merece reparos, pois foram aplicados em consonância com a Lei e orientação Jurisprudencial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..
01/02/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/01/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803541-46.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Apelante: Sergio Machado Moreira Advogado: Lucas Martins Moreira (OAB: 23884/MS) Advogado: Ivan Mateus Salustiano de Freitas (OAB: 22580/MS) Apelado: Sergio Machado Moreira Advogado: Lucas Martins Moreira (OAB: 23884/MS) Advogado: Ivan Mateus Salustiano de Freitas (OAB: 22580/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/01/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/01/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:10

Conclusos para decisão
25/07/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803541-46.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Apelante: Sergio Machado Moreira Advogado: Lucas Martins Moreira (OAB: 23884/MS) Advogado: Ivan Mateus Salustiano de Freitas (OAB: 22580/MS) Apelado: Sergio Machado Moreira Advogado: Lucas Martins Moreira (OAB: 23884/MS) Advogado: Ivan Mateus Salustiano de Freitas (OAB: 22580/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) O patrono do recorrente comunica a renúncia dos poderes outorgados, bem assim, sua exclusão no cadastro do processo (fl. 183).

Assim, à Secretaria para que promova as anotações pertinentes.

Após, conclusos.
24/07/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 20:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 20:04

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 00:32

Confirmada a intimação eletrônica
18/11/2022 00:32

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 00:32

Confirmada a intimação eletrônica
18/11/2022 00:32

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 01:58

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 01:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/11/2022 01:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 15:20

Conclusos para decisão
04/11/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 15:20

Distribuído por sorteio
04/11/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 14:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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