28/10/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 07:53

Baixa Definitiva
13/09/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:29

Juntada de Certidão
22/07/2024 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 16:29

Juntada de Certidão
22/07/2024 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 11:47

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2024.
19/07/2024 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024 10:19

Recurso Extraordinário não admitido
18/07/2024 14:46

Conclusos para admissibilidade recursal
18/07/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:02

Juntada de Acórdão
18/07/2024 14:02

Juntada de Acórdão
18/07/2024 14:02

Juntada de Acórdão
30/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0827149-61.2019.8.12.0001/50007 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Aparecido Corrêa Ortiz DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
05/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0827149-61.2019.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Aparecido Corrêa Ortiz DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento.

Inexistência de omissão na hipótese. 3.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
30/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0827149-61.2019.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Aparecido Corrêa Ortiz DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0827149-61.2019.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Aparecido Corrêa Ortiz DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/11/2023 08:10

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 08:10

Baixa Definitiva
22/11/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 18:59

Confirmada a intimação eletrônica
07/11/2023 18:46

Recebidos os autos
07/11/2023 18:46

Confirmada a intimação eletrônica
07/11/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 13:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 13:23

Juntada de Certidão
07/11/2023 03:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0827149-61.2019.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargado: Aparecido Corrêa Ortiz DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - Embargos de Declaração DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento.

Inexistência de omissão na hipótese. 3.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento.

Inexistência de omissão na hipótese. 3.

Mesmo os chamados Embargos de Declaração para fins de prequestionamento exigem a ocorrência das hipóteses previstas na lei processual, pois, em sua essência, objetivam que o Tribunal se manifeste expressamente sobre questão antes aventada no recurso, cuja análise se pretenda devolver à apreciação da superior instância, ante o resultado desfavorável obtido. 4.

Nessa esteira, não cabem Embargos de Declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltados para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. 5.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
06/11/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/10/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0827149-61.2019.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargado: Aparecido Corrêa Ortiz DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/10/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 19:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/10/2023 13:03

Conclusos para decisão
26/10/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 10:45

Confirmada a intimação eletrônica
27/09/2023 10:45

Confirmada a intimação eletrônica
27/09/2023 10:32

Confirmada a intimação eletrônica
27/09/2023 10:31

Recebidos os autos
27/09/2023 10:31

Confirmada a intimação eletrônica
26/09/2023 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/09/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2023 05:47

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/09/2023 00:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 00:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0827149-61.2019.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargado: Aparecido Corrêa Ortiz DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Intime-se os embargados para se manifestarem a respeito dos Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul (f. 1-6) e pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (f. 7-13), nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.

Após o transcurso do prazo retornem conclusos.
25/09/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 13:33

Juntada de Certidão
25/09/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 12:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0827149-61.2019.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargado: Aparecido Corrêa Ortiz DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/09/2023 16:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:09

Conclusos para decisão
22/09/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 10:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração
27/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0827149-61.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Christianne Melissa Ferreira de Souza (OAB: 11638/MS) Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Aparecido Corrêa Ortiz DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

STJ, firmada no 1.002 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao d. órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000094-25.2021.8.12.0026

Ministerio Publico Estadual

Izaias Galdino da Luz

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/01/2021 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0807789-07.2019.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Alex Vieira das Gracas

Advogado: Altair Pereira de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/07/2023 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0807789-07.2019.8.12.0110

Alex Vieira das Gracas

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/03/2021 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0808169-63.2019.8.12.0002

Estado de Mato Grosso do Sul

Cristina Maria da Silva

Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/03/2022 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0827149-61.2019.8.12.0001

Aparecido Correa Ortiz

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/08/2019 17:51

Exibir Processo