TJMS - 0840474-98.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SILVIO APARECIDO DOS SANTOS MOREIRA

CPF *85.***.*06-49

Advogados

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB: 28189/MS

Polo Passivo

Partes

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.

CNPJ: 30.172.491/0001-19

Advogados

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB: 310465/SP

CPF *10.***.*61-98

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 16:56

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2023 12:35

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/09/2023 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 11:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0840474-98.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Apelante: Silvio Aparecido dos Santos Moreira Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 28189A/MS) Apelado: Banco Hyundai Capital Brasil S.a.

    Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 20732A/MS) Advogado: Luis Gustavo Nogueira de Oliveira (OAB: 310465/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JURISPRUDÊNCIA REITERADA QUE OS TRIBUNAIS SUPERIORES TÊM AFASTADO QUALQUER INTERPRETAÇÃO DE ORDEM JURÍDICA QUE CONCLUA PELA REVISÃO DO CONTRATO - PRELIMINAR AFASTADA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEITADA - TARIFAS BANCÁRIAS - LEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A partir do final do ano de 2008, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria relacionada a revisão das cláusulas contratuais firmadas com as instituições financeiras que façam parte do sistema financeiro nacional, reconhecendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a possibilidade de extirpar-se da relação negocial as cláusulas que violam os dispositivos legais aplicáveis ao caso.

    A matéria foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar recurso representativo da controvérsia, Resp. 1.061.530, definiu orientações a serem seguidas, as quais vem sendo adotadas por este Relator.

    Para obtenção dos benefícios da assistência judiciária é necessário que o(a) requerente demonstre nos autos não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, em consonância com a disposição contida no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

    Se o contrato prevê expressamente a cobrança da Tarifa de Cadastro, encontra-se de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não havendo falar em ilegalidade.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 31/08/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 10:01

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 26/08/2023 17:57

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 28/07/2023 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0840474-98.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Apelante: Silvio Aparecido dos Santos Moreira Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 28189A/MS) Apelado: Banco Hyundai Capital Brasil S.a.

    Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 20732A/MS) Advogado: Luis Gustavo Nogueira de Oliveira (OAB: 310465/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/07/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 13:40

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 13:40

    Distribuído por sorteio

  • 27/07/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 11:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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