03/10/2023 16:11

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 16:11

Baixa Definitiva
03/10/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 07:38

Expedição de Ofício.
03/10/2023 07:30

Transitado em Julgado em #{data}
11/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413574-95.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: André de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) Advogada: Camila Araujo Cunha (OAB: 19376/MS) Agravado: Comercial Mecânica Universal Ltda Advogado: Marcelo Luiz Ferreira Côrrea (OAB: 9931/MS) Agravado: Julio Stonieski Advogado: Marcelo Luiz Ferreira Côrrea (OAB: 9931/MS) Agravado: Denis Cezário Stonieski Advogado: Marcelo Luiz Ferreira Côrrea (OAB: 9931/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA JURÍDICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -CDC - INAPLICABILIDADE - RECEBIMENTO DE EMPRÉSTIMO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL - NATUREZA JURÍDICA NÃO LHE PERMITE A DESTINAÇÃO FINAL DO CRÉDITO - RECURSO PROVIDO.

A jurisprudência consolidou entendimento de que é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às operações contratadas pelas partes em que buscaram insumos para o desenvolvimento a atividade empresarial, a fim de a fomentar.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
06/09/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/08/2023 15:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/08/2023 15:33

Conclusos para decisão
24/08/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413574-95.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: André de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) Advogada: Camila Araujo Cunha (OAB: 19376/MS) Agravado: Comercial Mecânica Universal Ltda Advogado: Marcelo Luiz Ferreira Côrrea (OAB: 9931/MS) Agravado: Julio Stonieski Advogado: Marcelo Luiz Ferreira Côrrea (OAB: 9931/MS) Agravado: Denis Cezário Stonieski Advogado: Marcelo Luiz Ferreira Côrrea (OAB: 9931/MS)

Vistos.

Banco Bradesco S.A. agrava da decisão que inverteu o ônus da prova determinando sejam acostados os contratos nos autos dos Embargos à Execução opostos por Comercial Mecânica Universal Ltda, Júlio Stonieski e Denis Cezário Stonieski.

Esclarece, em síntese, a impossibilidade de inversão do ônus da prova em caso de debate contra pessoa jurídica que recebe empréstimo para fomento de atividade empresarial porque a natureza jurídica não lhe permite a destinação final do crédito.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada a decisão.

Decido.

O recurso merece ser recebido no efeito suspensivo uma vez que a jurisprudência consolidou entendimento de que é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às operações contratadas pelas partes em que buscaram insumos para o desenvolvimento a atividade empresarial, a fim de a fomentar.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA JURÍDICA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E RENEGOCIAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - DA NULIDADE DA DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA DA DECISÃO RECORRIDA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (COM A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO) - VALORES CONTRATOS DESTINADOS AO FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ORIGINÁRIOS E EXTRATOS BANCÁRIOS COMPLETOS - SUFICIÊNCIA - PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO O art.93, inciso IX, da CF, e o art. 489, § 2º, do CPC, determinam que, embora todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devam ser públicos e fundamentados, sob pena de nulidade, faculta-se ao magistrado discorrer apenas sobre o que entenda necessário.

E, no caso em tela, o magistrado singular fundamentou suficientemente a decisão, tanto é que viabilizou a interposição do presente recurso, possibilitando às partes o amplo direito de defesa, nisto a preliminar deve ser afastada.

Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às operações contratadas pelas partes, notadamente porque os recorrentes buscaram insumos para o desenvolvimento a atividade empresarial, a fim de a fomentar.

Com efeito, já tendo o contrato sob discussão sido juntado aos autos, não se há de falar em dificuldade ou impossibilidade de a parte agravante/embargante fazer provas de seu direito, pelo que, inexiste razão para a inversão do ônus da prova.

Quanto ao pedido de exibição incidental de documentos, tem-se que todos os documentos relacionados à execução de origem estão presentes no processo, sendo desnecessária a análise de todo o histórico de contratos e relacionamentos com a instituição financeira, não sendo tolhido o direito de perseguir o seu interesse em ação própria.

Desnecessária a produção de prova pericial, posto que a discussão nos autos se resume à análise do contrato de empréstimo - capital de giro - celebrado entre as partes.(TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1408162-86.2023.8.12.0000, Aquidauana, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, j: 30/06/2023, p: 03/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATOS - PESSOA JURIDICA - APLICAÇÃO DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO INDEFERIDO - VALORES TOMADOS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Estando a decisão recorrida suficientemente motivada e não havendo violação às garantias constitucionais, deve ser afastada a alegaçãodenulidade porausênciadefundamentação.

A pessoa jurídica que celebra contrato bancário, a fim de obter insumo para sua atividade empresarial não estabelece relação de consumo, por não se amoldar ao conceito de destinatário final, o que torna inaplicável o CDC à relação, conforme precedentes do STJ. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1410009-26.2023.8.12.0000, Aquidauana, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j: 18/07/2023, p: 19/07/2023) Intimem-se as partes contrárias para, querendo, oferecerem resposta no prazo legal. Às providências.
31/07/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 08:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 08:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/07/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 01:31

INCONSISTENTE
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413574-95.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: André de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) Advogada: Camila Araujo Cunha (OAB: 19376/MS) Agravado: Comercial Mecânica Universal Ltda Advogado: Marcelo Luiz Ferreira Côrrea (OAB: 9931/MS) Agravado: Julio Stonieski Advogado: Marcelo Luiz Ferreira Côrrea (OAB: 9931/MS) Agravado: Denis Cezário Stonieski Advogado: Marcelo Luiz Ferreira Côrrea (OAB: 9931/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/07/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 13:55

Conclusos para decisão
27/07/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 13:55

Distribuído por sorteio
27/07/2023 13:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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