TJMS - 1413754-14.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

GABRIELLA ROLON GODOY

CPF *23.***.*01-04

MARCOS LOESTER DE BRITO FERREIRA

CPF *19.***.*78-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SIBELLEN DOS SANTOS BORGES

CPF *16.***.*82-01

GABRIELLA GOULART VARGAS

CPF *65.***.*35-43

Advogados

MARCOS LOESTER DE BRITO FERREIRA

OAB: 23001/MS

GABRIELLA ROLON GODOY

OAB: 17663/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2023 07:34

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2023 07:34

    Baixa Definitiva

  • 24/10/2023 07:31

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/10/2023 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 17:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 19/10/2023 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 11:35

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413754-14.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Impetrante: Marcos Loester de Brito Ferreira Impetrante: Gabriella Rolon Godoy Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Gabriella Goulart Vargas Advogado: Marcos Loester de Brito Ferreira (OAB: 23001/MS) Advogado: Gabriella Rolon Godoy (OAB: 17663/MS) Interessado: Sibellen dos Santos Borges EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS CARACTERIZADOS - PENA MÁXIMA SUPERIOR A 4 ANOS - FUMUS BONI JURIS PRESENTE E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INCOMPATIBILIDADE COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - DENEGADA A ORDEM.

    I - Se a pena máxima do delito ultrapassa 4 anos, configura-se o pressuposto de admissibilidade da prisão preventiva tratado no art. 313, inc.

    I, do CPP.

    II - Imprescindível a manutenção da segregação cautelar com vistas à preservação da ordem pública, pois a gravidade concreta do fato (apreensão de 51,8kg de maconha e 14,80g de cocaína, aparelhos celulares, balanças de precisão, caderno de anotação da movimentação do tráfico e dinheiro em espécie) é aspecto que denota o efetivo risco que a liberdade da paciente representa para o meio social.

    III - Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, infirmarem o decreto de segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos autorizadores.

    Além disso, não se mostra adequada a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP, pois claramente incapazes de garantir a ordem pública.

    IV - Ordem denegada, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..

  • 17/10/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 10:45

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 18/09/2023 17:03

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/09/2023 15:28

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 15:05

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 15:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 15/09/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 16:58

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 15:54

    Juntada de Informações

  • 04/09/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413754-14.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Impetrante: Marcos Loester de Brito Ferreira Impetrante: Gabriella Rolon Godoy Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Gabriella Goulart Vargas Advogado: Marcos Loester de Brito Ferreira (OAB: 23001/MS) Advogado: Gabriella Rolon Godoy (OAB: 17663/MS) Interessado: Sibellen dos Santos Borges Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

  • 01/09/2023 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:28

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2023 14:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2023 14:11

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/08/2023 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:19

    INCONSISTENTE

  • 01/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413754-14.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Impetrante: Marcos Loester de Brito Ferreira Impetrante: Gabriella Rolon Godoy Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Gabriella Goulart Vargas Advogado: Marcos Loester de Brito Ferreira (OAB: 23001/MS) Advogado: Gabriella Rolon Godoy (OAB: 17663/MS) Interessado: Sibellen dos Santos Borges Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 31/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 31/07/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 08:30

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 08:30

    Distribuído por prevenção

  • 31/07/2023 08:27

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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