TJMS - 0800132-95.2022.8.12.0049

1ª instância - Agua Clara - Juizado Especial Adjunto

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SOLIMAR BRUM SILVEIRA

CPF *22.***.*89-15

Advogados

MARCOS ALEXANDRE BELATTI

OAB: 13656/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AGUA CLARA

CNPJ: 03.184.066/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 08:27

    Arquivado Definitivamente

  • 04/06/2025 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 11:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2025 18:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/02/2025 21:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/02/2025 16:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/02/2025 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 13:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/02/2025 13:03

    Transitado em Julgado em data

  • 11/02/2025 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/02/2025 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 18:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2025 18:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2025 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 16:39

    Recebidos os autos

  • 09/01/2025 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2025 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 16:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/12/2024 11:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/12/2024 14:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/11/2024 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 21:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/10/2024 12:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/10/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 14:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2024 13:29

    Juntada de tipo de documento

  • 06/08/2024 18:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2024 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 11:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2024 15:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/05/2024 19:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/05/2024 21:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/05/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 10:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2024 10:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2024 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 10:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 19:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/02/2024 04:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 07:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2023 07:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2023 07:30

    Evolução da Classe Processual

  • 18/12/2023 18:26

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 18:26

    Decisão ou Despacho

  • 14/11/2023 10:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/11/2023 10:34

    Processo Reativado

  • 13/11/2023 18:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/09/2023 10:30

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2023 10:30

    Transitado em Julgado em data

  • 16/08/2023 12:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcos Alexandre Belatti (OAB 13656A/MS) Processo 0800132-95.2022.8.12.0049 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Solimar Brum Silveira - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da r.

    Sentença de fls. 43/50, a seguir transcrita em sua parte final: "Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido apresentado para, nos termos da fundamentação, declarar o direito da parte autora ao recebimento das diferenças não pagas do acréscimo de 50% sobre os vencimentos para seus períodos de férias questionados nos autos e não atingidos pela prescrição quinquenal.

    Atualização monetária pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017 e juros de mora, a respeito, a partir da citação, de acordo com o que dispõe o artigo 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009.

    Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Remetam-se os autos para as providências do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

    Homologatória: HOMOLOGO, com ressalvas, a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n. 9.099/1995.

    Deverá constar do trecho do dispositivo pertinente à atualização dos valores, a seguinte retificação: "As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, com incidência de juros de mora a partir da data da citação, na forma do Art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017.

    Contudo, tal forma de juros e correção será aplicada até a data de 07.12.2021.

    Após, essa data, deve-se aplicar, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 28/07/2023 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/07/2023 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 09:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2023 09:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 10:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2023 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 10:59

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 10:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2023 10:58

    Homologada a Transação

  • 30/06/2023 19:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/12/2022 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 09:23

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/09/2022 13:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/08/2022 12:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2022 12:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2022 21:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/08/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 15:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/08/2022 15:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2022 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 20:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/06/2022 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 11:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/04/2022 09:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/04/2022 10:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2022 09:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2022 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 16:47

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 11:05

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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