TJMS - 0822287-42.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EVELLIN MICHELE ROZON SILVA

CPF *55.***.*71-34

Advogados

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

ANDRE LUAN DA SILVA BRITO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

NELSON MENDES FONTOURA JUNIOR

OAB: 3699/MS

CPF *37.***.*81-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 20/08/2024 14:13

    Baixa Definitiva

  • 20/08/2024 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2024 15:03

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 29/07/2024 16:57

    Baixa Definitiva

  • 29/07/2024 16:32

    INCONSISTENTE

  • 02/05/2024 01:25

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/04/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 15:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/04/2024 15:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/04/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0822287-42.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Évellin Michele Rozon Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - PRELIMINARDE AFRONTA AO PRINCÍPIO DADIALETICIDADEAVENTADA EM CONTRARRAZÕES - REJEITADA.

    I) Apontados pela parte recorrente os motivos de seu inconformismo, contrapondo-os com os fundamentos lançados na decisão vergastada, não se verifica ofensa ao princípio dadialeticidade.

    II) Preliminar rejeitada.

    MÉRITO - APROVAÇÃO DA CANDIDATA, ORA AGRAVANTE, EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO CERTAME - PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA - INCIDÊNCIA DO TEMA N. 784 DO STF - ADEQUAÇÃO - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

    I) Inferível que o acórdão recorrido, objeto do recurso especial, destacou de maneira clara que a candidata, ora agravante, fora aprovada no certame discutido fora do número de vagas previsto no edital regulador e de que não houve preterição na convocação de professores temporários, incide o Tema n. 784 do STF, deve ser improvido o recurso.

    II) Recurso conhecido, mas improvido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Ausente, justificadamente, o Des.

    Alexandre Bastos.

  • 18/04/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 14:01

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 18/04/2024 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 17:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/04/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 17/04/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 03/04/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 22/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2024 14:28

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 21/03/2024 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 17:50

    Inclusão em Pauta

  • 08/03/2024 17:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/03/2024 16:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/03/2024 16:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2024 16:44

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 26/01/2024 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0822287-42.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Évellin Michele Rozon Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, com observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se a parte agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a preliminar de ausência de preenchimento dos requisitos arguida pela parte agravada em contraminuta (fls. 601/610).

    Após, conclusos.

  • 12/12/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 17:27

    Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2023.

  • 11/12/2023 14:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/12/2023 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 10:15

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 08/12/2023 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2023 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 00:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/11/2023 00:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0822287-42.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Évellin Michele Rozon Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 17/11/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 17:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/11/2023 17:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/11/2023 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2023 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0822287-42.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Évellin Michele Rozon Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) POSTO ISSO, quanto ao Tema 784/STF, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por Évellin Michele Rozon Silva.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0822287-42.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Évellin Michele Rozon Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0822287-42.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Évellin Michele Rozon Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CONCURSO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL - APROVAÇÃO DA CANDIDATA FORA DAS VAGAS - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES DIANTE DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO AFASTADO DA FUNÇÃO - PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0822287-42.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Évellin Michele Rozon Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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