10/11/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:37

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 09:46

Transitado em Julgado em #{data}
22/09/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 14:59

Recebidos os autos
12/09/2023 14:59

Confirmada a intimação eletrônica
11/09/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 03:45

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831117-94.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Leandro de Oliveira Advogado: Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB: 15001/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO PARA TRATAMENTO DE PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL DE GRAU PROFUNDO BILATERAL - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - DIRECIONAMENTO AO ENTE RESPONSÁVEL - POSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS - DESNECESSÁRIO - TEMA 793, DO STF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A saúde de qualidade constitui direito social básico, de responsabilidade solidária entre a União, Estado e Município, nos termos dos arts. 6º, caput, da Constituição Federal, como corolário da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF).

A República Federativa do Brasil assumiu diversos compromissos no âmbito global e regional de proteção dos direitos humanos, dentre os quais se destaca o dever de garantir aos seus cidadãos a prestação desaúdequalidade para garantia de uma vida digna, sem reservas.

No caso, está demonstrado que o aparelho auditivo é imprescindível ao tratamento do Requerente/Apelante, conforme atestado pelo médico que o assiste, bem como é evidente a incapacidade financeira do Requerente/Apelante em arcar com o custo do tratamento, pois beneficiário da justiça gratuita.

Além disso, de acordo com o parecer do Núcleo de Apoio Técnico, o aparelho de amplificação sonora tem padronização pelo SUS, por meio do SIGTAP.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), fixou a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro..

Assim, não obstante a solidariedade dos entes federativos em relação à garantia do direito à saúde, os encargos estabelecidos pelo Poder Judiciário não podem se afastar da estruturação da política pública de saúde.

Revela-se adequado o direcionamento do cumprimento da obrigação ao ente responsável, por lei, a custear o tratamento, em atenção às regras de distribuição de competência do SUS, como mecanismo de preservação do equilíbrio orçamentário dos entes públicos e da política pública de saúde.

Para imputação da responsabilidade solidária, entretanto, não se faz necessário o esgotamento das medidas coercitivas em face do ente para o qual a obrigação foi direcionada, sob pena de inviabilizar a própria prestação à saúde.

Ademais, não há amparo no Tema 793 do STF.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 31 de agosto de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora
06/09/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/08/2023 19:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/08/2023 18:47

Conclusos para decisão
21/08/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 09:13

Confirmada a intimação eletrônica
08/08/2023 09:11

Recebidos os autos
08/08/2023 09:11

Confirmada a intimação eletrônica
08/08/2023 03:49

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831117-94.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Leandro de Oliveira Advogado: Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB: 15001/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) o.

Isto posto, em atenção ao que preleciona o artigo 10, do Código de Processo Civil, bem como ao que determinam os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, intime-se o Apelante e os Apelados para, no prazo de 10 (dez) dias, contados em dobro para a Fazenda Pública, manifestar-se sobre necessidade de direcionamento do cumprimento da obrigação, caso o pleito do Apelante venha ser acolhido.

Após, conclusos.

Publique-se e intime-se.

Campo Grande/MS, 7 de agosto de 2023.

Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora
07/08/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/08/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2023 01:00

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 01:00

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/08/2023 01:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831117-94.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Leandro de Oliveira Advogado: Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB: 15001/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/08/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 07:50

Conclusos para decisão
02/08/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 07:50

Distribuído por sorteio
02/08/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 06:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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