TJMS - 0800603-44.2013.8.12.0044
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/04/2024 14:54
Arquivado Definitivamente
-
05/04/2024 13:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/03/2024 18:39
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 18:39
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 14:48
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 14:48
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 10:50
Transitado em Julgado em #{data}
-
23/08/2023 05:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/08/2023 13:15
Recebidos os autos
-
11/08/2023 13:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/08/2023 09:49
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 00:00
Intimação
'Estado de Mato Grosso do Sul, E.
T.
T. de Oliveira - Materiais de Construção Processo 0800603-44.2013.8.12.0044 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectda: E.
T.
T. de Oliveira - Materiais de Construção - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
02/08/2023 21:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/08/2023 08:16
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 08:07
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 12:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/08/2023 12:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/08/2023 12:57
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/07/2023 15:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 15:48
Declarada decadência ou prescrição
-
03/07/2023 15:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/07/2023 15:40
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 15:40
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 10:57
Recebidos os autos
-
19/06/2023 10:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/06/2023 14:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/06/2023 14:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/06/2023 14:24
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/06/2023 12:54
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
10/05/2023 14:16
Recebidos os autos
-
10/05/2023 14:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/05/2023 14:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/05/2023 11:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/03/2023 11:38
Processo Desarquivado
-
23/01/2023 00:10
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2022 02:03
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 00:06
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 03:48
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2021 01:14
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 01:48
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 02:00
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 01:44
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 03:10
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 00:30
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2021 02:21
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2021 09:04
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 02:03
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2020 21:54
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2020 01:02
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2019 03:16
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2019 05:21
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2019 04:20
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2019 02:36
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2019 05:07
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2019 10:24
Arquivado Provisoramente
-
02/05/2019 10:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/01/2019 14:30
Recebidos os autos
-
22/01/2019 14:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/01/2019 10:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/01/2019 08:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/01/2019 08:55
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/01/2019 10:01
Recebidos os autos
-
14/01/2019 09:59
Decisão ou Despacho
-
03/08/2018 13:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/07/2018 01:15
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2018 15:02
Recebidos os autos
-
25/05/2018 15:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/05/2018 16:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/05/2018 16:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/05/2018 16:09
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/05/2018 09:46
Recebidos os autos
-
24/05/2018 09:46
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2018 17:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/12/2017 13:28
Recebidos os autos
-
12/12/2017 13:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/12/2017 16:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/12/2017 16:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/12/2017 16:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/12/2017 16:51
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
13/11/2017 18:11
Recebidos os autos
-
04/05/2017 17:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/05/2017 17:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/05/2017 17:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/05/2017 07:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/05/2017 07:34
Recebidos os autos
-
04/05/2017 07:34
Decisão ou Despacho
-
10/03/2017 14:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/02/2017 07:08
Recebidos os autos
-
24/02/2017 07:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/02/2017 17:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2017 15:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2017 15:02
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/02/2017 17:41
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2017 14:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/11/2016 14:01
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2016 14:01
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2016 16:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/10/2016 16:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/10/2016 16:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/10/2016 14:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2016 16:16
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2016 15:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/04/2016 17:54
Recebidos os autos
-
07/04/2016 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
06/04/2016 18:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/01/2016 17:20
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2016 17:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/01/2016 14:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/01/2016 10:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/12/2015 05:26
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2015 15:49
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2015 08:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/11/2015 18:36
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2015 18:43
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2015 13:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/10/2015 13:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/10/2015 13:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/09/2015 15:05
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2015 18:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/09/2015 18:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/09/2015 18:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/09/2015 15:24
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2015 15:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/09/2015 13:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/07/2015 16:23
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2015 09:21
Recebidos os autos
-
29/07/2015 09:21
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2015 18:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/07/2015 12:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/06/2015 14:23
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2015 18:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/06/2015 17:58
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2015 15:17
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2014 17:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/11/2014 17:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/11/2014 17:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/10/2014 15:22
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2014 19:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/10/2014 16:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/10/2014 16:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/06/2014 18:55
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2014 15:19
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2014 08:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/04/2014 11:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/04/2014 12:39
Realizado cálculo de custas
-
31/03/2014 11:06
Realizado cálculo de custas
-
13/03/2014 18:38
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2014 16:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/02/2014 10:08
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2013 12:00
Recebidos os autos
-
06/11/2013 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
05/11/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/11/2013 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2023
Ultima Atualização
05/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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