TJMS - 0801982-65.2012.8.12.0008
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/10/2023 09:32
Arquivado Definitivamente
-
28/09/2023 12:05
Transitado em Julgado em #{data}
-
23/08/2023 05:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/08/2023 21:55
Recebidos os autos
-
21/08/2023 21:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/08/2023 09:49
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 00:00
Intimação
'Estado de Mato Grosso do Sul, Comercial e Distribuidora Luzeiro Ltda Processo 0801982-65.2012.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Comercial e Distribuidora Luzeiro Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
02/08/2023 21:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/08/2023 08:15
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 08:07
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 12:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/08/2023 12:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/08/2023 12:57
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/07/2023 15:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2023 15:49
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 15:48
Declarada decadência ou prescrição
-
03/07/2023 15:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/07/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 15:09
Recebidos os autos
-
20/06/2023 15:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/06/2023 01:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/06/2023 15:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/06/2023 15:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/06/2023 15:20
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/06/2023 14:16
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
11/05/2023 14:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/05/2023 14:45
Recebidos os autos
-
11/05/2023 14:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/05/2023 16:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/04/2023 16:41
Processo Desarquivado
-
16/01/2023 03:54
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2022 00:32
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 00:29
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 01:42
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2022 03:44
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 03:21
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2022 00:18
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 03:32
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2021 00:39
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 00:21
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 02:53
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2021 02:13
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 02:25
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 03:38
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2021 02:27
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 00:16
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2021 01:32
Ato ordinatório praticado
-
31/12/2020 01:09
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2020 01:34
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2020 00:43
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2020 01:46
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2020 02:17
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2020 03:06
Ato ordinatório praticado
-
26/12/2019 02:40
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2019 01:34
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2019 03:48
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2019 03:37
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2019 05:18
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2019 14:47
Arquivado Provisoramente
-
15/02/2019 14:45
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
01/11/2018 17:25
Processo Desarquivado
-
09/07/2018 04:48
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2018 05:11
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2016 15:44
Arquivado Provisoramente
-
18/10/2016 10:20
Recebidos os autos
-
18/10/2016 10:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/09/2016 17:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2016 17:59
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/09/2016 15:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2016 15:07
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/09/2016 16:25
Recebidos os autos
-
01/09/2016 16:25
Recebidos os autos
-
31/08/2016 17:54
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
15/08/2016 13:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/08/2016 13:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/08/2016 13:11
Recebidos os autos
-
04/08/2016 18:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/07/2016 12:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/07/2016 12:36
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/07/2016 14:53
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
08/03/2016 15:33
Processo Desarquivado
-
04/02/2016 16:53
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2015 16:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/10/2015 12:08
Recebidos os autos
-
17/08/2015 17:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2015 17:43
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/08/2015 10:19
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
18/06/2015 12:35
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2015 20:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/03/2015 15:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2015 15:13
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/03/2015 17:24
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
24/03/2015 16:45
Processo Desarquivado
-
19/11/2014 12:55
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2014 17:04
Recebidos os autos
-
10/11/2014 11:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/11/2014 18:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/11/2014 18:50
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/10/2014 11:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/10/2014 11:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/10/2014 11:03
Recebidos os autos
-
22/10/2014 11:03
Recebidos os autos
-
22/10/2014 11:03
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
28/08/2014 17:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/07/2014 10:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/07/2014 17:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/07/2014 17:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/07/2014 17:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/07/2014 13:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/07/2014 13:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/06/2014 15:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/06/2014 15:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/06/2014 18:44
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2014 16:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/06/2014 16:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/05/2014 17:13
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2014 17:13
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2014 18:01
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2014 10:19
Recebidos os autos
-
27/05/2014 10:19
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2014 15:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/05/2014 15:13
Recebidos os autos
-
18/03/2014 09:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/03/2014 12:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/03/2014 12:59
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/02/2014 18:34
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2014 18:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/02/2014 15:52
Recebidos os autos
-
25/02/2014 15:52
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/12/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2013 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
08/10/2013 12:00
Recebidos os autos
-
25/09/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/09/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/09/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/09/2013 12:00
Recebidos os autos
-
04/09/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/09/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/08/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/08/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/08/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/08/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/06/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/06/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/06/2013 12:00
Recebidos os autos
-
11/06/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/05/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/05/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/05/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/05/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/02/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2013 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
31/01/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/12/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2012 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2023
Ultima Atualização
10/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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