28/02/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:01

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 10:55

Transitado em Julgado em #{data}
01/02/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844630-66.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Ricardo Henrique Monteiro dos Reis Advogado: Jocimar Tadioto (OAB: 14340/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÕES DE DIVERSAS NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NÃO COMPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: se há nulidade no processo administrativo que aplicou a pena de demissão. 2.

O controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos disciplinares, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. 3.

Não comprovadas as alegadas nulidades, não há falar em reconhecimento da nulidade no processo administrativo que aplicou a pena de demissão, devendo ser mantida a sentença de improcedência do pedido. 4.

Apelação conhecida e improvida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/01/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 20:18

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 20:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/01/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844630-66.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Ricardo Henrique Monteiro dos Reis Advogado: Jocimar Tadioto (OAB: 14340/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 10:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/08/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/08/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844630-66.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Ricardo Henrique Monteiro dos Reis Advogado: Jocimar Tadioto (OAB: 14340/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/08/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 08:50

Conclusos para decisão
01/08/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 08:50

Distribuído por sorteio
01/08/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 20:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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