TJMS - 1413655-44.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

OI S/A

CNPJ: 76.535.764/0324-28

Advogados

ANDRE LUIS XAVIER MACHADO

OAB: 7676/MS

CPF *95.***.*89-00

Polo Passivo

Partes

JEFFERSON DE ALMEIDA

CPF *65.***.*84-20

Advogados

MARCELO ALFREDO ARAUJO KROETZ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2023 14:31

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2023 14:30

    Baixa Definitiva

  • 06/10/2023 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 09:28

    Expedição de Ofício.

  • 06/10/2023 09:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/09/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 10:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413655-44.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Agravado: Jefferson de Almeida Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - EMISSÃO DE FATURAS COM TITULARIDADE, VALORES E VENCIMENTOS DIVERSOS - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA AGRAVANTE - ARTIGO 373, II CPC - ASTREINTES FIXADAS EM VALOR COMPATÍVEL AS PECULIARIDADES DO CASO - PRETENSÃO DE MINORAÇÃO AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    A recorrente foi intimada na data de 27/10/2021, para cumprimento da ordem judicial, a qual determinou o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o restabelecimento do serviço de telefonia do agravado, nas condições anteriormente contratadas, no valor de R$ 289,15, com vencimento para o dia 26 de cada mês e titularidade em nome do autor.

    Contudo, os documentos dos autos demonstram que as faturas dos meses de novembro de dezembro de 2021, foram emitidas em valores (R$ 324,71, R$ 1.886,10) e datas de vencimentos (02/12/2021, 30/12/2021) diversos e, também, não constou a titularidade do autor na conta de novembro, mas sim de "Josefa".

    Não logrando êxito a requerida agravante em comprovar que a ordem judicial foi cumprida supostamente em 04/11/2021, o que era seu ônus exclusivo e obrigatórios nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, inexiste justificativa legal para amparar a pretensão de afastamento das astreintes fixadas após 08/11/2021.

    Inexistindo vedação à imposição de multa para a hipótese de descumprimento da obrigação, tenho que não se afigura exagerado o valor arbitrado pelo juízo singular, em especial se considerarmos que a obrigação pretendida é de certa urgência (restabelecimento de serviços de telefonia).

    Recurso conhecido e improvido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 31/08/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 09:49

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 28/08/2023 15:33

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/08/2023 15:34

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 14:07

    INCONSISTENTE

  • 15/08/2023 06:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413655-44.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Agravado: Jefferson de Almeida Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Dessa forma, recebo o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Após, retornem os autos à conclusão.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 14/08/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 13:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/08/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 11:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/08/2023 11:04

    Negado seguimento ao recurso

  • 13/08/2023 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 13:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2023 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413655-44.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Agravado: Jefferson de Almeida Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/08/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 09:05

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 09:05

    Distribuído por sorteio

  • 01/08/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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