16/10/2023 06:54

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 06:54

Baixa Definitiva
16/10/2023 06:54

Transitado em Julgado em #{data}
27/09/2023 20:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/09/2023 20:36

Recebidos os autos
27/09/2023 20:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/09/2023 20:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/09/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 12:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 18:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/09/2023 09:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/08/2023 13:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/08/2023 21:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 21:50

Recebidos os autos
29/08/2023 21:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 21:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2023 04:17

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:51

INCONSISTENTE
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2023 11:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 18:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2023 18:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1414059-95.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: J.

R. de M.

Impetrado: J. de D. da 2 V.

C. da C. de T.

L.

Paciente: M.

R.

M. dos S.

Advogado: Juliano Rocha de Moraes (OAB: 20177/MS) Advogado: Nilson Cavalcante (OAB: 20970/MS) Advogado: Claiton Alves Francisco (OAB: 19683/MS) Os advogados Nilson Cavalcante e Juliano Rocha de Moraes impetraram ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de M.R.M. dos S., apontando como autoridade coatora o juiz de direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas/MS.

Sustentaram que foi negado à defesa acesso aos autos nº 0801168-28.2023.8.12.0021 que decretou a prisão preventiva do paciente.

Assim, requereram "a concessão de ORDEM LIMINAR no sentido de que seja relaxada, de imediato, a prisão do Paciente, em razão de a prisão decretada se mostra ilegal, porquanto a negativa de acesso aos autos pela defesa, constitui cerceamento de defesa e consequentemente o constrangimento ilegal, decorrente da decretação de prisão com violação dos dispositivos legais e constitucionais regentes, de modo que o relaxamento da prisão é medida que se impõe." Requisitado informações, a autoridade impetrada em 03/082023 informou que: "Com relação ao alegado cerceamento de defesa, observa-se que os advogados do paciente tiveram pleno acesso ao caderno investigatório, pois ao protocolarem outro pedido de habeas corpus (autos 1402256-18.2023.8.12.0000), juntaram cópia do respectivo inquérito policial.

No concernente ao acesso aos autos, os patronos foram devidamente cadastrados no sistema SAJ como representantes do paciente.

Além disso, como forma de garantir o amplo acesso, a senha do feito foi encaminhada por e-mail, conforme certificado nos autos" (p. 41/42).

Diante das informações que foi concedido acesso aos impetrantes ao feito em que foi decretada da prisão preventiva do paciente, ou seja, de que foi sanado o alegado cerceamento de defesa, bem como que, por conta do julgamento do habeas corpus nº 1402256-18.2023.8.12.0000, esta 1ª Câmara Criminal, à unanimidade, já decidiu pela legalidade do decreto de prisão preventiva, reputo por prejudicada a impetração.

Eis o teor da ementa do citado julgamento: EMENTA - HABEAS CORPUS - ESTUPRO - ARTIGO 213 DO CP - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO RECOMENDADO - ORDEM DENEGADA.

Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, justifica-se a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta supostamente praticada; bem como para assegurar a instrução processual e resguardar a integridade física e psicológica da ofendida.

Ascondiçõespessoaisfavoráveis do paciente não bastam, por si só, para a concessão da liberdade provisória, mormente quando se encontram presentes os requisitos e pressupostos da prisão cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal.

Inviável a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP quando a manutenção da prisão preventiva se mostrar mais recomendável. (TJMS - HC nº 1402256182023.8.12.0000 - julgado em 15/03/2023 - publicado no Diário de Justiça nº 5136, datado de 16/03/2023) Ante o exposto, nego seguimento ao presente writ.

P.I.C.
04/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1414059-95.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: J.

R. de M.

Impetrado: J. de D. da 2 V.

C. da C. de T.

L.

Paciente: M.

R.

M. dos S.

Advogado: Juliano Rocha de Moraes (OAB: 20177/MS) Advogado: Nilson Cavalcante (OAB: 20970/MS) Advogado: Claiton Alves Francisco (OAB: 19683/MS) Para análise da liminar, reputo por indispensáveis as informações da autoridade impetrada, mesmo porque o impetrante alega que a defesa não teve acesso aos autos que decretou a prisão preventiva do paciente por negativa da autoridade apontada como coatora.

Assim, requisitem-se as informações.
03/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1414059-95.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: J.

R. de M.

Impetrado: J. de D. da 2 V.

C. da C. de T.

L.

Paciente: M.

R.

M. dos S.

Advogado: Juliano Rocha de Moraes (OAB: 20177/MS) Advogado: Nilson Cavalcante (OAB: 20970/MS) Advogado: Claiton Alves Francisco (OAB: 19683/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809788-26.2022.8.12.0001

Helio Rodrigues de Oliveira

Campo Grande Fertilizantes Organicos Ind...

Advogado: Ricardo Sergio Arantes Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/04/2022 15:05

Exibir Processo

Processo nº 2000717-65.2023.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Orlando Posselt

Advogado: Marcela Gaspar Pedrazzoli

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/10/2023 09:01

Exibir Processo

Processo nº 1602431-28.2023.8.12.0000

Juliano Ledesma Padilha

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Guilherme Paredes Martins

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/08/2023 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0807987-75.2022.8.12.0001

Thais Vital de Moraes

Campo Grande Fertilizantes Organicos Ind...

Advogado: Ricardo Sergio Arantes Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/10/2023 08:33

Exibir Processo

Processo nº 0807987-75.2022.8.12.0001

Thais Vital de Moraes

Campo Grande Fertilizantes Organicos Ind...

Advogado: Ricardo Sergio Arantes Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/04/2022 18:01

Exibir Processo