TJMS - 0811567-84.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANTONIO CANUTO BRANDINI

CPF *33.***.*37-04

Advogados

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB: 7402/MS

CPF *21.***.*43-91

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2024 11:45

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2024 11:40

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/02/2024.

  • 07/10/2023 12:15

    Recebidos os autos

  • 07/10/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 00:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 21:15

    Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2023.

  • 27/09/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 17:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/09/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 17:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/09/2023 11:37

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 11:37

    Recebidos os autos

  • 12/03/2022 19:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2022 19:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/03/2022 19:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/02/2022 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 02:07

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/02/2022.

  • 20/01/2022 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 20:38

    Publicado #{ato_publicado} em 09/12/2021.

  • 09/12/2021 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 09:30

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2021 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 20:58

    Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2021.

  • 27/10/2021 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2021 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2021 13:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/10/2021 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 14:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/10/2021 09:02

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 16:31

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 13/10/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 20:54

    Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2021.

  • 06/10/2021 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 12:05

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2021 20:56

    Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2021.

  • 21/09/2021 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 07:41

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 07:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2021 07:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/09/2021 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 14:24

    Julgado procedente o pedido

  • 03/09/2021 12:16

    Conclusos para julgamento

  • 31/08/2021 11:01

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/08/2021.

  • 28/06/2021 20:42

    Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2021.

  • 28/06/2021 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 06:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2021 06:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2021 06:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/06/2021 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 18:37

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2021 23:00

    Recebidos os autos

  • 22/05/2021 23:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2021 23:35

    Publicado #{ato_publicado} em 14/05/2021.

  • 13/05/2021 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2021 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2021 09:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/05/2021 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 16:00

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 10:33

    Juntada de Petição de Réplica

  • 07/04/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 07:56

    Publicado #{ato_publicado} em 06/04/2021.

  • 05/04/2021 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2021 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2021 16:21

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2021 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2021 16:37

    Expedição de Carta.

  • 08/01/2021 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2021 16:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/01/2021 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 18:45

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/12/2020 10:41

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2020 17:27

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2020 09:53

    Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2020.

  • 09/09/2020 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2020 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2020 14:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/09/2020 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 14:01

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2020 17:47

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2020 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2020 08:47

    Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2020.

  • 23/04/2020 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2020 21:05

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 22/04/2020 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 15:03

    Recebidos os autos

  • 14/04/2020 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2020 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2020 11:36

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2020 08:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 14/04/2020 08:56

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 14/04/2020 08:56

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2020

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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