01/11/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 12:24

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 09:22

Transitado em Julgado em #{data}
15/09/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 11:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2023 20:43

Recebidos os autos
27/08/2023 20:43

Confirmada a intimação eletrônica
25/08/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 17:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/08/2023 17:37

Recebidos os autos
25/08/2023 17:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/08/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:35

Juntada de Certidão
25/08/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 15:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 15:35

Juntada de Certidão
25/08/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0802959-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Rosalina Ribeiro Rodrigues Alves DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453B/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PACIENTE PORTADORA DE TRANSTORNOS DE DISCOS INTERVERTEBRAIS - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE TERAPÊUTICA - JUSTA CAUSA PARA A INTERVENÇÃO JUDICIAL - PREVALÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES DE SAÚDE - ESCOLHA PELO AUTOR DO ENTE DEMANDADO - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Controvérsia centrada na discussão sobre o dever dos réus, Entes Públicos, de fornecerem o tratamento cirúrgico recomendado à autora. 2.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF/88).

Assim, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos.

Precedentes do STF. 3.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada.

Precedentes do STJ. 4.

Nesse sentido, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do Sistema Único de Saúde (SUS), relaciona-se ao Cumprimento De Sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde, não podendo importar na conclusão no sentido de eventual competência exclusiva da União, ou de outro ente público, pois isso implicaria afastar o caráter solidário da obrigação, que foi ratificado no precedente qualificado da Suprema Corte.

Precedentes do STJ. 5.

Sentença mantida em Remessa Necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/08/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/08/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/08/2023 14:32

Conclusos para decisão
04/08/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 17:50

Recebidos os autos
04/08/2023 17:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/08/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/08/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2023 10:00

Confirmada a intimação eletrônica
03/08/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 01:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/08/2023 01:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 01:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0802959-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Rosalina Ribeiro Rodrigues Alves DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/08/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:47

Juntada de Certidão
02/08/2023 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 10:40

Conclusos para decisão
02/08/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 10:40

Distribuído por sorteio
02/08/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 16:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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