12/09/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:07

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 13:21

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 17:36

Recebidos os autos
28/08/2023 17:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/08/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 11:27

Juntada de Certidão
25/08/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800545-89.2022.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Maria Alves de Souza Advogada: Sara Julia de Souza Ramos (OAB: 24656/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniel do Nascimento Britto (OAB: 8949/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS JÁ CONCEDIDA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DETRAÇÃO PENAL - REGIME ABERTO FIXADO NA SENTENÇA - DETRAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Carece de interesse recursal o pleito de suspensão do pagamento das custas processuais, eis que já que devidamente concedida na sentença de primeiro grau de jurisdição.

O artigo 387, § 2º, do Código Penal prevê nova forma de detração penal, a ser observada pelo juiz sentenciante, para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena. 2. À ré, que, na sentença condenatória, já foi fixado o regime aberto, o tempo que cumpriu prisão processual em nada altera o cenário atinente à eleição do regime para início do resgate da reprimenda. 3.

Em relação à outra espécie de detração, que pode ser concedida se preenchidos os requisitos do artigo 112, da LEP, o respectivo pedido deve ser dirigido ao competente Juízo da Execução, nos termos do art. 66 da Lei 7.210/84. 4. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/08/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:11

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
09/08/2023 18:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/08/2023 08:44

Conclusos para decisão
04/08/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 16:52

Recebidos os autos
04/08/2023 16:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/08/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800545-89.2022.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Maria Alves de Souza Advogada: Sara Julia de Souza Ramos (OAB: 24656/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniel do Nascimento Britto (OAB: 8949/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer, oportunidade em que poderá manifestar oposição ou não ao julgamento virtual.

P.I.
02/08/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:32

Juntada de Certidão
02/08/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 02:36

INCONSISTENTE
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 15:36

Conclusos para decisão
01/08/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 15:36

Distribuído por prevenção
01/08/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 09:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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