10/09/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:59

Prazo em Curso
07/08/2025 16:59

Documento Digitalizado
07/08/2025 15:55

Prazo em Curso
25/06/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:08

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 10:54

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 10:20

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 08:51

Recebidos os autos
13/05/2025 08:51

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 05:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS), Elison Yukio Miyamura (OAB 13816/MS), Bruno Teixeira Lazarino (OAB 25372/MS) Processo 0800829-55.2022.8.12.0037 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Martha Eugenia Arce Angelo - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
12/05/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 08:38

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 08:38

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 08:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/05/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 08:35

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 09:35

Recebidos os autos
06/12/2024 09:35

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 08:57

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 08:56

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 08:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/11/2024 16:09

Recebidos os autos
04/11/2024 16:09

Decorrido prazo de parte
27/09/2024 10:20

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS), Elison Yukio Miyamura (OAB 13816/MS), Bruno Teixeira Lazarino (OAB 25372/MS) Processo 0800829-55.2022.8.12.0037 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Martha Eugenia Arce Angelo - À luz do artigo 85, §3º, I, do CPC, fixo honorários de sucumbência da fase de conhecimento no importe de 10% do valor do débito outrora executado (fls. 255/256), o qual deverá ser objeto de cálculos e cumprimento de sentença.

Apresentados os cálculos pelo causídico, cumpra-se conforme despacho de f. 257.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/09/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 10:47

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 10:47

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 10:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/09/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:19

Recebidos os autos
23/08/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS), Elison Yukio Miyamura (OAB 13816/MS), Bruno Teixeira Lazarino (OAB 25372/MS) Processo 0800829-55.2022.8.12.0037 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Martha Eugenia Arce Angelo - Intime-se a parte autora que está disponível o alvará de fl. 300, para as devidas providências.
05/08/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:01

Remetidos os Autos para destino.
31/07/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 11:32

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 11:31

Decorrido prazo de parte
31/07/2024 10:54

Decorrido prazo de parte
30/07/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS), Elison Yukio Miyamura (OAB 13816/MS), Bruno Teixeira Lazarino (OAB 25372/MS) Processo 0800829-55.2022.8.12.0037 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Martha Eugenia Arce Angelo - Verifico que assiste razão ao exequente (fls. 286/287).

Quanto à contribuição previdenciária, por analogia, trago à baila o entendimento fixado pelo STJ no sentido de que "No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal." Tema 737.

Ademais, quanto ao imposto de renda, a solução é a mesma, não havendo incidência de tal retenção sobre férias indenizadas.

Nesse sentido, relembro o teor das súmulas 386 e 125, do STJ.

Em face do exposto, determino a retirada das retenções em testilha.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/07/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:50

Recebidos os autos
15/07/2024 17:50

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 11:01

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 11:01

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 11:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/07/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:25

Recebidos os autos
24/06/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2024 14:55

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 14:50

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 07:32

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:11

Remetidos os Autos para destino.
05/03/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 17:50

Juntada de Petição de tipo
15/02/2024 11:05

Recebidos os autos
15/02/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
15/02/2024 00:27

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 21:53

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 21:53

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 21:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/02/2024 21:52

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 20:28

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 20:27

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:36

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 17:51

Recebidos os autos
18/10/2023 17:51

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 12:54

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 12:54

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 12:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/09/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 12:50

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 12:49

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 12:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/09/2023 12:47

Evolução da Classe Processual
18/09/2023 13:55

Recebidos os autos
18/09/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 08:06

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2023 10:20

Juntada de Petição de tipo
28/08/2023 13:24

Recebidos os autos
28/08/2023 13:24

Recebidos os autos
31/07/2023 16:16

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 16:15

Remetidos os Autos para destino.
31/07/2023 16:15

Remetidos os Autos para destino.
31/07/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 14:52

Juntada de Petição de tipo
26/07/2023 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:38

Recebidos os autos
15/06/2023 11:05

Juntada de Petição de tipo
22/05/2023 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 15:04

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 15:04

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 15:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/05/2023 14:15

Recebidos os autos
05/05/2023 14:15

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/04/2023 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2023 10:20

Recebidos os autos
10/04/2023 10:20

Juntada de Petição de tipo
23/03/2023 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/03/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 08:44

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 08:44

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 08:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/03/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 13:11

Recebidos os autos
16/02/2023 13:11

Expedição de tipo de documento.
16/02/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 13:11

Julgado procedente o pedido
07/02/2023 15:02

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2023 09:35

Recebidos os autos
02/02/2023 09:35

Juntada de Petição de tipo
30/01/2023 00:45

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 10:20

Juntada de Petição de tipo
23/01/2023 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 18:44

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 18:44

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 18:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/11/2022 15:14

Recebidos os autos
25/11/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2022 09:35

Juntada de Petição de tipo
14/10/2022 08:14

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/10/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 07:14

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 14:05

Juntada de Petição de tipo
01/09/2022 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 13:47

Expedição de tipo de documento.
31/08/2022 11:49

Expedição de tipo de documento.
31/08/2022 11:49

Expedição de tipo de documento.
31/08/2022 11:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/08/2022 11:46

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 17:37

Recebidos os autos
30/08/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 14:50

Juntada de Petição de tipo
29/08/2022 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2022 08:10

Conclusos para tipo de conclusão.
26/08/2022 08:50

Juntada de Petição de tipo
26/08/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 13:42

Recebidos os autos
12/08/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 09:34

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2022 09:27

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 09:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/08/2022 09:26

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 09:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/08/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 14:30

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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