TJMS - 1413945-59.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

CLAUDIA DE ARAUJO MELO

OAB: 7384/MS

CPF *63.***.*48-34

Polo Passivo

Partes

ELIAS FERNANDES

CPF *05.***.*05-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 20:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 14:44

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2023 14:42

    Baixa Definitiva

  • 04/09/2023 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 09:57

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2023 09:44

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/08/2023 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2023 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 15:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/08/2023 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413945-59.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Elias Fernandes EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DEVEDOR PESSOALMENTE CITADO E QUE NÃO APRESENTOU RESPOSTA E NEM INDICIOU BENS À PENHORA - PEDIDO DE PENHORA 'ON LINE' VIA SISTEMA SISBAJUD - EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE - STJ - RESP Nº 1.112.934/MA (TEMA 219) - VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ARGUMENTO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO E RESTRIÇÃO AO DIREITO DO CREDOR EM BUSCAR MEIOS EXECUTIVOS DE TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

    O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo, REsp nº 1.112.934/MA - Tema 219 firmou a seguinte tese: "Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados". "A atual demanda processual da Vara de Execução Fiscal Municipal não é motivo suficiente para infirmar as disposições do Código de Processo Civil e da própria Constituição Federal.

    Além do mais, o indeferimento de penhora on-line levaria à expedição de milhares de mandados de penhora o que, sem sombra de dúvidas, além de mais dispendioso à parte e ao próprio Poder Judiciário, prorrogaria indefinidamente o andamento processual" (TJMS.

    Agravo n. 1410923-27.2022.8.12.0000).

    Decisão reformada.

    Recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 09/08/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 14:03

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 02/08/2023 18:46

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/08/2023 13:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/08/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 13:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2023 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413945-59.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Elias Fernandes Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/08/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:06

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 12:06

    Distribuído por sorteio

  • 01/08/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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