TJMS - 1413950-81.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

CLAUDIA DE ARAUJO MELO

OAB: 7384/MS

CPF *63.***.*48-34

Polo Passivo

Partes

EDEVALDO BATISTA DE ALENCAR

CPF *38.***.*58-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/01/2025 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2025 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 11:56

    Baixa Definitiva

  • 02/12/2024 11:54

    INCONSISTENTE

  • 22/11/2024 19:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 17:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2024 22:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 15:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1413950-81.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Edevaldo Batista de Alencar POSTO ISSO, por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STJ, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 02/10/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 09:14

    Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2024.

  • 01/10/2024 14:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/10/2024 14:39

    Prejudicado o recurso

  • 01/10/2024 06:44

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 27/09/2024 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413950-81.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Edevaldo Batista de Alencar Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/08/2024.

  • 12/08/2024 16:21

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 12/08/2024 16:20

    INCONSISTENTE

  • 12/08/2024 16:20

    INCONSISTENTE

  • 19/07/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 16:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/07/2024 09:33

    INCONSISTENTE

  • 18/07/2024 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1413950-81.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Edevaldo Batista de Alencar Sendo assim, REMETAM-SE OS AUTOS à D. 4ª Câmara Cível deste Tribunal, para reexame do que entender cabível, em juízo de retratação, em observância à determinação oriunda do C.

    Superior Tribunal de Justiça.

    Publicado novo acórdão, retornem os autos conclusos para os devidos fins. Às providências.

    Intimem-se.

  • 17/07/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 14:21

    Publicado #{ato_publicado} em 17/07/2024.

  • 17/07/2024 11:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/07/2024 11:34

    Decisão ou Despacho

  • 16/07/2024 15:14

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 16/07/2024 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 16:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/06/2024 14:52

    INCONSISTENTE

  • 07/06/2024 13:49

    Baixa Definitiva

  • 07/06/2024 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 13:48

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 17:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/04/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 12:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/03/2024 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/03/2024 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 18:26

    Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2024.

  • 22/03/2024 14:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/03/2024 14:21

    Recurso especial admitido

  • 22/03/2024 11:17

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 22/03/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 08:40

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413950-81.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Edevaldo Batista de Alencar EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO AO TEMA 219, STJ - EXEQUENTE QUE NÃO ADOTA DILIGÊNCIA MÍNIMA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO - EXIGÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO CONSTATADA - DECISÃO PAUTADA NA FALTA DE COOPERAÇÃO DO CREDOR - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

    O que se espera do Município de Campo Grande não é que esgote as vias extrajudiciais na busca de bens em nome do devedor, mas sim que adote diligências mínimas neste sentido (por exemplo, a possibilidade de penhorar o bem imóvel objeto do lançamento do IPTU) e, caso estas sejam infrutíferas, estará viabilizada a utilização do SISBAJUD.

    Logo, não há subsunção da hipótese sub judice à previsão do Tema 219, STJ, motivo pelo qual descabe falar em exercício do juízo de retratação.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram o Juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413950-81.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Edevaldo Batista de Alencar Julgamento Virtual Iniciado

  • 16/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413950-81.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Edevaldo Batista de Alencar Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/01/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/01/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 17:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/12/2023 17:04

    INCONSISTENTE

  • 19/12/2023 17:02

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 19/12/2023 16:56

    INCONSISTENTE

  • 15/12/2023 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1413950-81.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Edevaldo Batista de Alencar POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada nos Temas 219 e 425, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 14/12/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 12:38

    Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2023.

  • 14/12/2023 10:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/12/2023 10:28

    Decisão ou Despacho

  • 12/12/2023 17:42

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 12/12/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1413950-81.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Edevaldo Batista de Alencar Ao recorrido para apresentar resposta

  • 14/11/2023 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 18:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/11/2023 18:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/11/2023 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1413950-81.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Edevaldo Batista de Alencar EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO INEXISTENTE - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO DESPROVIDO.

    I - Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado.

    Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso.

    II - O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o como ocorreu no caso em destaque.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1413950-81.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Edevaldo Batista de Alencar Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413950-81.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Edevaldo Batista de Alencar EMENTA -AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA PELO SISBAJUD - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE EM MILHARES DE EXECUÇÕES FISCAIS - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, ART. 835, CPC, E ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

    A utilização do termo preferencialmente no art. 835, caput, CPC, é suficiente para demonstrar que a ordem legal da penhora não é peremptória, podendo ser modificada pelo juiz no caso concreto conforme inteligência do § 1º do citado dispositivo, a exemplo do que ocorre, também, com a ordem estabelecida pelo art. 11 da LEF. 2.

    Diante do histórico de não efetividade da penhora on line realizada via SISBAJUD em execuções fiscais municipais, associado com a notória sobrecarga do poder judiciário, avolumado com incontáveis atos processuais buscados nessas execuções, boa parte sem êxito, aliado com a falta de cooperação por parte do exequente, tem-se que a decisão agravada deve ser ratificada, sobretudo com o escopo de primar pela gestão eficiente do judiciário.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413950-81.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Edevaldo Batista de Alencar Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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