TJMS - 1602414-89.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

ELIAS DOMINGOS DA SILVA

CPF *92.***.*80-91

Advogados

YAN LUCAS CARVALHO DE SOUZA

OAB: 25344/MS

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2023 15:01

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2023 15:00

    Baixa Definitiva

  • 18/10/2023 14:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2023 07:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/10/2023 07:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/10/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 13:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/10/2023 13:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/10/2023 13:36

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 13:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/10/2023 13:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/10/2023 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 11:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/10/2023 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1602414-89.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Agravante: Elias Domingos da Silva Advogado: Yan Lucas Carvalho de Souza (OAB: 25344/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO - AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO NO LOCAL ALMEJADO PELO RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA PAUTADA NA FINALIDADE DA PENA - RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    Embora a convivência familiar seja crucial para o alcance da ressocialização plena do reeducando, a proximidade do local de cumprimento da pena com o núcleo familiar não constitui direito absoluto.

    Nesta linha de intelecção, cabe ao juízo da execução sopesar as circunstâncias do caso concreto e coteja-las com a conveniência da administração.

    No caso, a inexistência de estabelecimento adequado na cidade almejada somada à elevada pena remanescente constituiriam verdadeira antecipação dos efeitos do livramento condicional, de modo a frustrar a finalidade retributiva da pena e, por isto, a decisão agravada deve ser mantida.

    II.

    Recurso desprovido.

    Com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

  • 29/09/2023 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 08:08

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/09/2023 04:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1602414-89.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Agravante: Elias Domingos da Silva Advogado: Yan Lucas Carvalho de Souza (OAB: 25344/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/09/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 16:49

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 11/09/2023 07:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/09/2023 16:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/09/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 08/09/2023 16:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/09/2023 16:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/08/2023 04:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1602414-89.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Agravante: Elias Domingos da Silva Advogado: Yan Lucas Carvalho de Souza (OAB: 25344/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição sobre a submissão do presente feito à julgamento virtual nos termos do inciso I do §1º do art. 1º do Provimento n. 411/2018.

  • 29/08/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 12:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/08/2023 10:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2023 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 01:53

    INCONSISTENTE

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1602414-89.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Agravante: Elias Domingos da Silva Advogado: Yan Lucas Carvalho de Souza (OAB: 25344/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/08/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/08/2023 12:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2023 12:30

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/08/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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