TJMS - 1602424-36.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

RUDNEI GUIA DOURADO

CPF *90.***.*85-00

Advogados

MATHEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

DENIS JUNQUEIRA SAMPAIO LIMA

OAB: 90965/MG

ERICA TATIANE SANGUINETE VILAS BOAS

OAB: 146604/MG

MYLENNA JOSEPH SILVA

OAB: 207509/MG

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2024 14:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/02/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 14:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/02/2024 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 15:45

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2023 15:45

    Baixa Definitiva

  • 19/09/2023 15:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/09/2023 07:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/09/2023 07:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/09/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/09/2023 14:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/09/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 14:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/09/2023 14:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/09/2023 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 10:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2023 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1602424-36.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Agravante: Rudnei Guia Dourado Advogado: Matheus Henrique Ferreira dos Santos (OAB: 188752/MG) Advogado: Denis Junqueira Sampaio Lima (OAB: 90965/MG) Advogada: Erica Tatiane Sanguinete Vilas Boas (OAB: 146604/MG) Advogado: Mylenna Joseph Silva (OAB: 207509/MG) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - DIVERSAS FALTAS GRAVES PRATICADAS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA - RECURSO IMPROVIDO.

    A concessão do benefício do livramento condicional está adstrita ao preenchimento dos requisitos legais estampados no art. 83, inciso III, do Código Penal, que são de ordem objetiva e subjetiva.

    Conforme entendimento jurisprudencial dominante, o cometimento de falta grave, embora não interrompa o período aquisitivo necessário para concessão do livramento condicional, ilide o preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão desse benefício; Recurso improvido, de acordo com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu o 2º Vogal.

  • 31/08/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 12:44

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 04/08/2023 14:24

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/08/2023 16:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/08/2023 16:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/08/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 16:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/08/2023 16:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/08/2023 04:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 01:53

    INCONSISTENTE

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1602424-36.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Agravante: Rudnei Guia Dourado Advogado: Matheus Henrique Ferreira dos Santos (OAB: 188752/MG) Advogado: Denis Junqueira Sampaio Lima (OAB: 90965/MG) Advogada: Erica Tatiane Sanguinete Vilas Boas (OAB: 146604/MG) Advogado: Mylenna Joseph Silva (OAB: 207509/MG) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/08/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 13:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/08/2023 13:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2023 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/08/2023 12:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2023 12:40

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/08/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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