TJMS - 2000700-29.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

DIENE FIGUEIRAL LACERDA

OAB: 28254/MS

Polo Passivo

Partes

SAP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2023 14:07

    Arquivado Definitivamente

  • 11/09/2023 14:07

    Baixa Definitiva

  • 11/09/2023 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2023 07:49

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2023 07:45

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/08/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2023 01:10

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/08/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 07:22

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2023 07:10

    Expedição de Ofício.

  • 16/08/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 18:22

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 11:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2023 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000700-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: Sap Representação Comercial LTDA EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% NO DESPACHO INICIAL - ART. 827 DO CPC - REGRA ESPECIAL APLICÁVEL - INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL - ART. 85 DO CPC - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Processo Civil, em seu art. 827, dispõe de regra própria para o estabelecimento de honorários advocatícios iniciais de 10% às execuções de título executivo extrajudicial, gênero que também contempla a espécie Certidão de Dívida Ativa (CDA), o que afasta a disciplina geral preconizada no art. 85, do CPC.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

  • 15/08/2023 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 02:52

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/08/2023 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 00:52

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 13/08/2023 01:12

    Recebidos os autos

  • 13/08/2023 01:12

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/08/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 14:17

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 08/08/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 13:26

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000700-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: Sap Representação Comercial LTDA Presentes os requisitos de admissibilidade, e ausente o pedido de concessão de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal, recebo o recurso em seu efeito devolutivo.

    Intime-se a agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária.

    Publique-se.Intimem-se.

  • 07/08/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 16:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2023 16:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2023 16:09

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/08/2023 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 02:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/08/2023 02:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000700-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: Sap Representação Comercial LTDA Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/08/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 13:45

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 13:45

    Distribuído por sorteio

  • 01/08/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800250-69.2023.8.12.0006

Inez dos Santos Ribeiro

Banco C6 Consignado S.A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2023 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0800250-69.2023.8.12.0006

Inez dos Santos Ribeiro

Banco C6 Consignado

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/02/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0009514-59.2022.8.12.0110

Airbnb Plataforma Digital LTDA

Raisa Pereira dos Santos

Advogado: Celso de Faria Monteiro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2023 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0009514-59.2022.8.12.0110

Raisa Pereira dos Santos

Airbnb Plataforma Digital LTDA

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/12/2022 10:35

Exibir Processo

Processo nº 4000370-61.2023.8.12.9000

Banco Bmg SA

Vilma Oliveira Silva

Advogado: Thiago Pereira Gomes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2023 13:36

Exibir Processo