TJMS - 0805038-15.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL

OAB: 19585/MS

Polo Passivo

Partes

FP COMERCIO DE CEREAIS LTDA

CNPJ: 21.792.812/0001-97

Advogados

KARINA FRANSCIELLEM MAGALHAES

CPF *25.***.*93-02

GUSTAVO DA SILVA FERREIRA

OAB: 17942/MS

CPF *73.***.*22-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 12:24

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2023 08:58

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/09/2023 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2023 01:18

    Recebidos os autos

  • 03/09/2023 01:18

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/09/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 13:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0805038-15.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelado: FP Comércio de Cereais Ltda.

    Advogado: Gustavo da Silva Ferreira (OAB: 17942/MS) Advogado: Karina Fransciellem Magalhães (OAB: 18076/MS) Remessa necessária EMENTA.

    REMESSA NECESSÁRIA.AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E PARCELAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.

    REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIDA .

    Conforme se extrai do art. 496, § 1º, do CPC, a remessa necessária será feita caso não interposta a apelação no prazo legal, de modo que a interpretação a contrario sensu indica que, se interposta a apelação, não haverá reexame da sentença, o que é o caso dos autos.

    Remessa necessária não conhecida.

    Recurso Voluntário EMENTA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E PARCELAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.

    CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS DO FISCO ESTADUAL.

    UNIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA -UAM/MS E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS TAMBÉM COM BASE NAUAM/MS - LIMITAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO À TAXASELIC- NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA AO PRECEDENTE DOTADO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ARE 1.216.078 RG/SP - TEMA 1.062.POSSIBILIDADE DERESTITUIÇÃOPOR COMPENSAÇÃO FISCAL - SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    Conforme tese firmada no STF, no julgamento do ARE 1.216.078 RG/SP - Tema de Repercussão Geral nº 1.062, a legislação local dos estados-membros e do Distrito Federal não pode estabelecer critérios de atualização que superem os percentuais fixados pela União Federal para o mesmo fim.

    Conforme bem ressaltou o Ministro Relator Ilmar Galvão, no julgamento do RE nº 183.907 (precedente que lastreou a tese fixada no Tema 1.062/STF), "Não se pode negar ao Estado o direito de exigir os seus créditos fiscais vencidos por valores desatualizados, sendo-lhes apenas vedado fixar os índices pelos quais serão eles corrigidos, expressos por símbolos numéricos que extrapolem os fixados pelo Governo Federal.

    Quando o Estado fixa índices de correção monetária, sem observância dessa regra, na verdade interfere no sistema monetário (...) Realmente, uma coisa é correção da moeda, coisa diversa é a correção de créditos fiscais.

    Quando se fixa um índice, está-se a corrigir a moeda.

    Quando se aplica o índice ao crédito fiscal, está-se corrigindo o crédito".

    Evidenciado nos autos que o índice aplicado pelo Estado para correção do crédito tributário supera a taxaSELIC, se faz necessário o recálculo da dívida.

    A Súmula nº 461 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que é possível que o indébito tributário seja restituído por meio de compensação fiscal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

  • 22/08/2023 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 16:40

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 15/08/2023 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2023 01:12

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/08/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 11:03

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/08/2023 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 02:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/08/2023 02:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0805038-15.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelado: FP Comércio de Cereais Ltda.

    Advogado: Gustavo da Silva Ferreira (OAB: 17942/MS) Advogado: Karina Fransciellem Magalhães (OAB: 18076/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/08/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 14:25

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 14:25

    Distribuído por sorteio

  • 01/08/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 05:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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