20/02/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 14:13

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 13:52

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 20:23

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 01:21

Recebidos os autos
11/12/2023 01:21

Confirmada a intimação eletrônica
11/12/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/12/2023 18:05

Recebidos os autos
01/12/2023 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/12/2023 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/12/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/11/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900704-48.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 8742/MS) Apelado: R.

G.

F.

Advogado: Sidnei Tadeu Cuissi (OAB: 17252/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - SUPOSTA ATUAÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMO PILOTO PARTICULAR DE DEPUTADO EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE - OBSERVÂNCIA ÀS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS PELA LEI N.º 8.429/1992 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - CONDUTAS QUE NÃO SE AMOLDAM AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 9.º E 10 - NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ARTIGO 11 - DOLO DO REQUERIDO NÃO EVIDENCIADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Aplicam-se ao sistema de improbidade disciplinado na Lei n.º 8.429/92 os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, na forma do § 4.º, do artigo 1.º, da Lei n.º 14.230/21.

De acordo com a tese firmada pelo STF em regime de Repercussão Geral - Tema n.º 1.199, no julgamento do ARE n.º 843.989, "é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9.º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo", além do que, "a nova Lei n.º 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente".

Segundo o art. 11, da Lei n.º 8.429/92, com as modificações trazidas pela recente legislação, a caracterização do ato ímprobo exige, além do dolo específico, a subsunção dos fatos a um rol taxativo de condutas que atentam contra os princípios da Administração Pública.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/11/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 20:42

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 20:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/11/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900704-48.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 8742/MS) Apelado: R.

G.

F.

Advogado: Sidnei Tadeu Cuissi (OAB: 17252/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
27/11/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 09:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/08/2023 10:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2023 09:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2023 09:35

Recebidos os autos
14/08/2023 09:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2023 09:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900704-48.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: M.

P.

E.

Prom.

Justiça: Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 8742/MS) Apelado: R.

G.

F.

Advogado: Sidnei Tadeu Cuissi (OAB: 17252/MS) TerIntCer: E. de M.

G. do S.

Encaminhem-se os autos com vista à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer e eventual oposição ao julgamento virtual.

Após, retornem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
07/08/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 16:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/08/2023 15:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 10:17

Confirmada a intimação eletrônica
02/08/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 02:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/08/2023 02:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900704-48.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: M.

P.

E.

Prom.

Justiça: Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 8742/MS) Apelado: R.

G.

F.

Advogado: Sidnei Tadeu Cuissi (OAB: 17252/MS) TerIntCer: E. de M.

G. do S.

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/08/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/08/2023 14:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2023 14:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/08/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 19:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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