27/11/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:36

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 07:56

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 07:56

Baixa Definitiva
27/11/2023 07:23

Transitado em Julgado em #{data}
05/10/2023 09:06

Recebidos os autos
05/10/2023 09:06

Confirmada a intimação eletrônica
04/10/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 09:27

Confirmada a intimação eletrônica
29/09/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 10:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/09/2023 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/09/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2023 04:08

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 01:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/09/2023 01:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803542-31.2020.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Embargada: Maria Aparecida de Jesus Santos Advogada: Giulia Machado Queiroz (OAB: 24674/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/09/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/09/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 11:26

Conclusos para decisão
27/09/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803542-31.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelada: Maria Aparecida de Jesus Santos Advogada: Giulia Machado Queiroz (OAB: 24674/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCLUÍDO NA RENAME - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - TEMA N. 793 DO STF - UTILIZAÇÃO DA TABELA DE PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) - AFASTADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIVISÃO ENTRE OS LITISCONSORTES PASSIVOS - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em se tratando de medicamento padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), sob o Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), de responsabilidade dos municípios, a responsabilidade do ente estatal pelo cumprimento da obrigação será subsidiária (Tema n. 793 do STF).

Em se tratando de cumprimento de determinação judicial, não se aplica a tabela de Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG.

Nos termos do artigo 87 do CPC, restando vencidos o Estado e o Município, deve haver a distribuição proporcional dos ônus da sucumbência.

Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
04/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803542-31.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelada: Maria Aparecida de Jesus Santos Advogada: Giulia Machado Queiroz (OAB: 24674/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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