31/10/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 12:37

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 07:53

Transitado em Julgado em #{data}
10/10/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 11:06

Recebidos os autos
10/10/2023 11:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/10/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 11:39

Juntada de Certidão
09/10/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0804509-05.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelante: Dirceu da Silva Advogado: Arlindo Pereira da Silva Filho (OAB: 9303/MS) Apelado: Dirceu da Silva Advogado: Arlindo Pereira da Silva Filho (OAB: 9303/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Recurso Ministerial EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS - AUMENTO DA PENA-BASE - NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - ACOLHIDO - AFASTAMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Pena-base.

Acolho o pedido ministerial para valorar negativamente às "circunstâncias do crime" e "natureza da droga, à luz do que dispõem o art. 59 do CP, art. 42, da Lei n.º 11.343/06 e art. 93, IX, da CF/88, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É caso de afastamento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, reconhecida na sentença, vez que o recorrido em momento algum admitiu a prática ilícita, tendo apenas tentado se eximir de causa de aumento de pena.

De acordo com a Súmula 630 do STJ: "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.", o que não ocorreu na hipótese.

Recurso provido, com o parecer.

Recurso Defensivo EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE E PENA DE MULTA AO MÍNIMO LEGAL - INCABÍVEL - QUANTIDADE DA DROGA EXACERBADA - DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO - ACOLHIDO - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DA MINORANTE DA EVENTUALIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPERTINÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Pena-base.

Mantida como desfavorável a quantidade da droga (164,5 kg de cocaína), nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/06, pois vultosa e de elevado valor econômico.

No tocante ao quantum de exasperação, reputo que comporta redução, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A pena de multa deve ser mantida inalterada, eis que fixada proporcionalmente à pena corporal. 2.

Diante da comprovação de que o agente estava transportando a substância entorpecente com destino ao Estado de São Paulo, deve incidir a causa de aumento do art. 40, V, da Lei n.º 11.343/06.

Nada obstante ao fato de não terem sido rompidas as fronteiras estaduais, o objetivo do apelante era, realmente, praticar o tráfico entre interestadual. 3.

Incabível a redutora do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, pois as circunstâncias em que se deram a prática delituosa indicam que o agente, se não integrava propriamente organização criminosa, com ela cooperava de modo fundamental para o êxito das práticas ilícitas e gozava de grande confiança de seus membros, já que deixou seu caminhão para ser preparado, por contratante não identificado, que acondicionou o entorpecente em fundo falso, na cidade de Ponta Porã/MS, região de fronteira com o Paraguai, o que indica a probabilidade de tráfico internacional, além da grande quantidade de drogas de alto valor econômico. 4.

Diante do quantum da pena e da presença de moduladoras desfavoráveis, mantido o regime inicial fechado.

Recurso parcialmente provido, em parte com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso ministerial e, em parte com o parecer, deram parcial provimento ao recurso defensivo, nos termos do voto do Relator..
06/10/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 13:33

Expedição de Ofício.
06/10/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 09:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
31/08/2023 14:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/08/2023 17:18

Conclusos para decisão
17/08/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 15:53

Recebidos os autos
17/08/2023 15:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/08/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 03:26

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:26

INCONSISTENTE
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0804509-05.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelante: Dirceu da Silva Advogado: Arlindo Pereira da Silva Filho (OAB: 9303/MS) Apelado: Dirceu da Silva Advogado: Arlindo Pereira da Silva Filho (OAB: 9303/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/08/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:51

Juntada de Certidão
03/08/2023 10:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:35

Conclusos para decisão
02/08/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:35

Distribuído por sorteio
02/08/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 09:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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