12/12/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:10

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 07:47

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 07:47

Baixa Definitiva
12/12/2023 07:13

Transitado em Julgado em #{data}
27/10/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 18:48

Recebidos os autos
24/10/2023 18:48

Confirmada a intimação eletrônica
24/10/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 14:30

Juntada de Certidão
24/10/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/10/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/10/2023 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/10/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 10:38

Confirmada a intimação eletrônica
05/10/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 07:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/10/2023 07:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 07:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:41

Conclusos para decisão
04/10/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802245-60.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelada: Maria Honorina Fernandes Pinto DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Interessado: Município de Amambai Proc.

Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - AFASTADO - MÉRITO - AUTORA PORTADORA DA SÍNDROME DE SJOGREN- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - HIDROXICLOROQUINA 400 MG- NÃO VIOLAÇÃO AO TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RESP 1.657.156.6/RJ (TEMA 106) STJ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DPE- NÃO OCORRÊNCIA- HONORÁRIOS MANTIDOS- TEMA 1002 DO STF- MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I - Não se trata de hipótese de inclusão da União no pólo passivo da demanda, pois não há prejuízo de eventual regresso e compensação financeira entre os Entes da federação, e também, por observar que o próprio c.

Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, conserva o entendimento no sentido de que, "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" (STF, RE 855.178 - RG, Relator (a): Min.

Luiz Fux).

II - A matéria quanto a obrigatoriedade de o poder público em fornecer medicamentos ou procedimentos não incorporados em atos normativos do SUS foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.657.156/RJ (recurso repetitivo - Tema 106), que fixou a tese de que é possível a sua concessão, desde que atendidos cumulativamente alguns requisitos, tais como a comprovação médica da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos tratamentos convencionais, bem como a existência de registro na ANVISA e a incapacidade financeira do paciente, o que ocorre no caso em questão.

III - A obrigação da apelante resta consubstanciada em atendimento à prescrição médica, não havendo como falar, portanto, em obrigação de fazer ampla, geral ou genérica, uma vez que o apelante deverá atender de forma escorreita às prescrições médicas apresentadas pela parte apelada.

IV - A Súmula nº 421 do c.

STJ restou superada no julgamento do Tema 1.002, pelo STF, que entendeu ser devido o pagamento dehonoráriossucumbenciais à DefensoriaPública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.

Assim, devida a condenação do Estado de Mato Groso do Sul ao pagamento da verba honorária fixada.

V- É plena a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública como meio coercitivo de cumprir as obrigações judiciais, consoante os artigos 497, 498 e 537, do CPC, e pacífico entendimento jurisprudencial.

VI- Não é necessária a manifestação expressa do julgador quanto a todos os dispositivos legais e argumentos suscitados pelas partes para que esteja cumprido o prequestionamento para eventual interposição de recurso, bastando que a matéria tenha sido suficientemente debatida e esteja adequadamente fundamentada, como ocorreu neste feito.

VII- Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802245-60.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelada: Maria Honorina Fernandes Pinto DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Interessado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

Município: Adriano de Camargo (OAB: 11855/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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