01/09/2023 14:49

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 14:48

Baixa Definitiva
01/09/2023 14:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/09/2023 07:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 06:57

Transitado em Julgado em #{data}
20/08/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414296-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Joaquim de Paula Ribeiro Advogada: Clarice Maria de Melo Ribeiro (OAB: 2988B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - RECURSO DO MUNICÍPIO - PLEITO DE PENHORA VIA SISBAJUD INDEFERIDO - EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE - PREVISÃO NO CPC - VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO RESTRINGE O DIREITO DA PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A utilização do sistema SISBAJUD na busca de satisfação do crédito deve ser adotada sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais.

Precedentes deste Tribunal e do STJ.

II - A atual demanda processual da Vara de Execução Fiscal Municipal não é motivo suficiente para infirmar as disposições do Código de Processo Civil e da própria Constituição Federal.

Além do mais, o indeferimento de penhora on-line levaria à expedição de milhares de mandados de penhora, o que, sem sombra de dúvidas, além de mais dispendioso à parte e ao próprio Poder Judiciário, prorrogaria indefinidamente o andamento processual.

III - Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
08/08/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 09:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/08/2023 09:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 18:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
04/08/2023 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/08/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 13:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414296-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Joaquim de Paula Ribeiro Advogada: Clarice Maria de Melo Ribeiro (OAB: 2988B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/08/2023 17:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/08/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 11:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/08/2023 11:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2023 11:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
03/08/2023 11:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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