16/10/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:43

Arquivado Definitivamente
12/10/2023 09:35

Transitado em Julgado em #{data}
19/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803993-76.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Elektro Redes S.A Advogada: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB: 26495A/MS) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - PRELIMINAR RECURSAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - PREJUDICIAL RECURSAL DE DECADÊNCIA - REJEITADA - MÉRITO - APLICAÇÃO DO CDC - CONTRATO DE SEGURO - DESCARGAS ELÉTRICAS - ALTERAÇÃO DE TENSÃO - NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS CAUSADOS NOS EQUIPAMENTOS E A FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESSARCIMENTO DE VALOR DESPENDIDO PELA SEGURADORA EM VIRTUDE DE SINISTRO - DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Não há ofensa ao princípio dadialeticidade, se as razões da peça recursal são suficientes para atacar minimamente os fundamentos da decisão atacada.

Preliminar contrarrecursal afastada.

II - As regras invocadas em defesa (Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL) não alteram as normas do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor, justamente por faltar à mencionada Resolução atribuição legal e constitucional para tanto.

De tal modo não há que se falar em necessidade de prévia apresentação de pedido administrativo junto à requerida nem da ocorrência de decadência.

Preliminar recursal rejeitada.

III - Deve ser afastada a ocorrência de decadência, uma vez que o prazo de 90 (noventa) dias previsto na Resolução é para o pedido administrativo, não alterando os prazos previstos no Código Civil e no CDC.

Prejudicial recursal afastada.

IV - Tendo em vista que a relação jurídica mantida pelo segurado e a concessionária de energia elétrica é tipicamente uma relação de consumo, uma vez que a seguradora teria efetuado o pagamento dos danos sofridos por aquele, sub-roga-se em todos os direitos do próprio consumidor lesado, inclusive, com a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

V - A responsabilidade ressarcitória da concessionária requerida, na qualidade de prestadora de serviço público, é objetiva e decorre do § 6º do art. 37 da CF/88, sendo, por isso, desnecessária a demonstração de culpa ou dolo, basta que se verifique o ato ilícito e o nexo causal.

VI - A prova de que o dano no equipamento de propriedade do segurado da parte autora decorreu de oscilação na rede elétrica administrada pela requerida, como alegado na inicial, confere respaldo à pretensão regressiva da seguradora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram as preliminares da dialeticidade e ausência de interesse recursal, afastaram a prejudicial de decadência e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/09/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/09/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:22

Conclusos para julgamento
13/09/2023 16:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
13/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 16:57

Inclusão em Pauta
22/08/2023 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 16:35

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
11/08/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 10:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/08/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 01:33

INCONSISTENTE
07/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803993-76.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Elektro Redes S.A Advogada: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB: 26495A/MS) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/08/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 13:37

Conclusos para decisão
04/08/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:37

Distribuído por sorteio
04/08/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 18:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1414560-49.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Agenor Ferreira

Advogado: Claudia de Araujo Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/08/2023 13:30

Exibir Processo

Processo nº 1414471-26.2023.8.12.0000

Studio a Moveis e Decoracoes LTDA EPP

Alvaro Satochi Sughimoto

Advogado: Adriana Pereira Caxias Puertes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/10/2023 12:56

Exibir Processo

Processo nº 1414467-86.2023.8.12.0000

Edson Souza Ribeiro

Alberto Soares

Advogado: Og Kube Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/04/2024 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0808669-04.2021.8.12.0021

Elektro Redes S.A.

Zurich Santander Brasil Seguros S/A

Advogado: Fabio Intasqui

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/08/2023 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0808669-04.2021.8.12.0021

Zurich Santander Brasil Seguros S/A

Elektro Redes S.A.

Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/10/2021 18:50

Exibir Processo