TJMS - 1414896-53.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

JAMMIL HOLANDA FREITAS

OAB: 31480/CE

Polo Passivo

Partes

MAIRA LOPES JUNQUEIRA

CPF *20.***.*07-39

MARTA HELENA DOS SANTOS LIMA

CPF *80.***.*19-67

MILCE CORREA DE SA DORIGUETTO

CPF *78.***.*68-87

Advogados

ALEXANDRE CHADID WARPECHOWSKI

OAB: 12195/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2024 08:32

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2024 08:31

    Baixa Definitiva

  • 24/01/2024 08:30

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2024 13:30

    Expedição de Ofício.

  • 23/01/2024 13:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/10/2023 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 16:09

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 25/10/2023 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 12:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/10/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 12:35

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414896-53.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 31480/CE) Agravada: Maira Lopes Junqueira Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravada: Marta Helena dos Santos Lima Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravada: Milce Correa de Sá Doriguetto Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO DEVIDA À SERVIDORES MUNICIPAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DO ENTE MUNICIPAL PARA REVOGAR LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROGRESSÃO HORIZONTAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS INSTRÍNSECOS PARA CONCESSÃO- INOCORRÊNCIA DE ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA DE PRÉVIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - PRECEDENTES DO STJ - COM O PARECER - AGRAVO IMPROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 23/10/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 14:19

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 04/10/2023 05:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414896-53.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 31480/CE) Agravada: Maira Lopes Junqueira Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravada: Marta Helena dos Santos Lima Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravada: Milce Correa de Sá Doriguetto Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 03/10/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 09:34

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/09/2023 15:59

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 15:41

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 15:41

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 14/09/2023 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:28

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2023 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2023 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414896-53.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 31480/CE) Agravada: Maira Lopes Junqueira Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravada: Marta Helena dos Santos Lima Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravada: Milce Correa de Sá Doriguetto Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Consoante o parágrafo único do art. 995 da Lei Processual Civil, são dois requisitos cumulativos que devem ser comprovados para obtenção do instituto em discussão: a) da imediata produção dos efeitos da decisão houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e b) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris).

    Analisando pormenorizadamente as razões apresentadas pelo agravante, em sede de cognição sumária e provisória, não identifico de plano os fundamentos capazes de ensejar a suspensão da decisão vergastada.

    Por tal razão, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.

    Após, sem prejuízos, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça.

    P.I

  • 09/08/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 13:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/08/2023 13:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 09/08/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 13:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/08/2023 11:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2023 11:23

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/08/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414896-53.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 31480/CE) Agravada: Maira Lopes Junqueira Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravada: Marta Helena dos Santos Lima Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravada: Milce Correa de Sá Doriguetto Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 08/08/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 17:40

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 17:40

    Distribuído por sorteio

  • 07/08/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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