12/12/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 15:00

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 15:00

Baixa Definitiva
12/12/2023 14:29

Baixa Definitiva
31/10/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0800009-82.2020.8.12.0109/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Gardel Albuquerque de Moura Advogado: Itamar de Souza Novaes (OAB: 11173/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BENEFÍCIO MUNICIPAL - BOLSA-ALIMENTAÇÃO - LEGISLAÇÃO LOCAL E INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que a análise da matéria impugnada demanda o exame prévio de legislação local e infraconstitucional (Lei Complementar Municipal nº 233/2014 e Decreto Municipal n. 13.183/2017), tratando-se de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional o que atrai a incidência da Súmula 280, do E.

Supremo Tribunal Federal.

Em caso semelhante (envolvendo direito à percepção bolsa alimentação municipal), o E.

Supremo Tribunal Federal se pronunciou no sentido de que "para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário." (ARE 1302599/MS) Além disso, verifica-se que o E.

Supremo Tribunal Federal ao deliberar o tema 1116, que discutiu acerca da controvérsia relativa à observância dos parâmetros previstos na legislação local, para fins de concessão de auxílio-alimentação, reconheceu pela inexistência de repercussão geral da questão.

Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
04/09/2023 12:14

Conclusos para decisão
04/09/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 03:47

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:50

Atribuição de competência temporária
08/08/2023 04:11

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 08:07

Conclusos para decisão
02/08/2023 15:15

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
01/08/2023 17:23

Recebidos os autos
01/08/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 15:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 01:56

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 13:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/12/2022 06:23

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 15:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 18:35

Conclusos para decisão
28/03/2022 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 02:36

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 17:30

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2022.
11/03/2022 05:51

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 14:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803488-80.2020.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Michele Almeida de Moura Tiago

Advogado: Tiago Luis Hernandes Camara

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/08/2023 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0803488-80.2020.8.12.0110

Michele Almeida de Moura Tiago

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procurador do Municipio de Campo Grande

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/03/2020 14:26

Exibir Processo

Processo nº 1414938-05.2023.8.12.0000

Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli

Juizo de Direito da Vara Criminal - Infa...

Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2023 09:21

Exibir Processo

Processo nº 1414934-65.2023.8.12.0000

Laudiceia Gama da Silva

Unimed Seguradora S.A

Advogado: Suelen Bevilaqua

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2023 09:16

Exibir Processo

Processo nº 1414933-80.2023.8.12.0000

Petrolina Magalhaes da Costa

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Fernanda Candia Gimenez

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2023 09:10

Exibir Processo