TJMS - 0000335-86.2013.8.12.0023

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

RENATO ABELHA

CPF *24.***.*86-68

VALENTINA ROQUE MENDONCA

CPF *45.***.*55-06

MARILUZ ROQUE MENDONCA ABELHA

CPF *15.***.*18-21

Advogados

DIEGO PREZZI SANTOS

OAB: 55579/PR

KATIA CAMPAGNUCCI

CPF *63.***.*84-34

Polo Passivo

Partes

JOSE DA SILVA

CPF *37.***.*44-34

Advogados

JOSE CLAUDIO BASILIO

CPF *74.***.*36-49

RODOLFO CAIO CARREGARO BASILIO

OAB: 18395/MS

NELSON ZENTENO DE OLIVEIRA

OAB: 17067/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/02/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 13:00

    Arquivado Definitivamente

  • 23/02/2024 10:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/02/2024 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 15:38

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 15:38

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 07/02/2024 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 11:37

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000335-86.2013.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Apelante: Renato Abelha (Assistente de acusação) Advogado: Diego Prezzi Santos (OAB: 55579/PR) Advogada: Kátia Campagnucci (OAB: 80339/PR) Apelante: Mariluz Roque Mendonça Abelha (Assistente de acusação) Advogado: Diego Prezzi Santos (OAB: 55579/PR) Advogada: Kátia Campagnucci (OAB: 80339/PR) Apelante: Valentina Roque Mendonça (Assistente de acusação) Advogado: Diego Prezzi Santos (OAB: 55579/PR) Advogada: Kátia Campagnucci (OAB: 80339/PR) Apelado: José da Silva Advogado: José Cláudio Basílio (OAB: 14518/MS) Advogado: Nelson Zenteno de Oliveira (OAB: 17067/MS) Advogado: Rodolfo Caio Carregaro Basilio (OAB: 18395/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - ARTIGO 155, §4º, DO CÓDIGO PENAL - ABIGEATO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO - PROVAS INDICIÁRIAS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, CONTRA O PARECER. - As provas colhidas durante a investigação podem ensejar um decreto condenatório desde que confirmadas posteriormente pelas judicializadas, não podendo o julgador valer-se unicamente dos elementos indiciários para lastrear sua sentença condenatória, pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, assim como da presunção de inocência. - Ausente a comprovação de forma inequívoca de que o acusado, mediante abuso de confinaça, subtraiu 170 cabeças de gado, pairando sérias dúvidas a impossibilitar convicção segura em relação à imputação acusatória, impõe-se a improcedência da pretensão punitiva. - Uma decisão condenatória, pela gravidade de seu conteúdo, deve estar lastreada, sempre, no terreno firme da certeza, calcada em provas seguras que forneçam a consciência da realidade dos fatos. - É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

  • 05/02/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 14:34

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 01/02/2024 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 15:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 01/02/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 29/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 08:01

    Inclusão em Pauta

  • 25/01/2024 13:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/01/2024 20:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 08:38

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 14:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2023 14:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/11/2023 08:01

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 21:50

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 21:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 01/11/2023 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 16:54

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 12:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/09/2023 17:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/09/2023 17:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/09/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000335-86.2013.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Apelante: Renato Abelha (Assistente de acusação) Advogado: Diego Prezzi Santos (OAB: 55579/PR) Advogada: Kátia Campagnucci (OAB: 80339/PR) Apelante: Mariluz Roque Mendonça Abelha (Assistente de acusação) Advogado: Diego Prezzi Santos (OAB: 55579/PR) Advogada: Kátia Campagnucci (OAB: 80339/PR) Apelante: Valentina Roque Mendonça (Assistente de acusação) Advogado: Diego Prezzi Santos (OAB: 55579/PR) Advogada: Kátia Campagnucci (OAB: 80339/PR) Apelado: José da Silva Advogado: José Cláudio Basílio (OAB: 14518/MS) Advogado: Nelson Zenteno de Oliveira (OAB: 17067/MS) Advogado: Rodolfo Caio Carregaro Basilio (OAB: 18395/MS) Encaminhem os autos à origem, com as providências inerentes, a fim de que sejam colhidas as contrarrazões do Ministério Público Estadual ao recurso defensivo interposto pelos réus Renato Abelha, Mariluz Roque Mendonça Abelha e Valentina Roque Mendonça..

    Cumprida tal etapa e com o retorno do feito a este Sodalício, à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer.

    P.I.

  • 05/09/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 16:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2023 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 15:55

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 07:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/09/2023 12:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 12:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 18:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 18:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000335-86.2013.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Apelante: Renato Abelha (Assistente de acusação) Advogado: Diego Prezzi Santos (OAB: 55579/PR) Advogada: Kátia Campagnucci (OAB: 80339/PR) Apelante: Mariluz Roque Mendonça Abelha (Assistente de acusação) Advogado: Diego Prezzi Santos (OAB: 55579/PR) Advogada: Kátia Campagnucci (OAB: 80339/PR) Apelante: Valentina Roque Mendonça (Assistente de acusação) Advogado: Diego Prezzi Santos (OAB: 55579/PR) Advogada: Kátia Campagnucci (OAB: 80339/PR) Apelado: José da Silva Advogado: José Cláudio Basílio (OAB: 14518/MS) Advogado: Nelson Zenteno de Oliveira (OAB: 17067/MS) Advogado: Rodolfo Caio Carregaro Basilio (OAB: 18395/MS) Ante o exposto, converto o julgamento em diligência, para o fim de determinar o encaminhamento dos autos ao Juízo de origem para que os réus Renato Abelha, Mariluz Roque Mendonça Abelha e Valentina Roque Mendonça sejam pessoalmente intimados à indicação de novo patrono visando à apresentação das razões recursais, com a ressalva de que, no seu silêncio, ou no caso de não ser localizado pelo meirinho, ser-lhes-á nomeado Defensor Público, para analisar a viabilidade da apresentação de recurso e razões recursais.

    Publique-se, intime-se e cumpra-se.

  • 21/08/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 16:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 15:34

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 01:10

    INCONSISTENTE

  • 09/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000335-86.2013.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Apelante: Renato Abelha (Assistente de acusação) Advogado: Diego Prezzi Santos (OAB: 55579/PR) Advogada: Kátia Campagnucci (OAB: 80339/PR) Apelante: Mariluz Roque Mendonça Abelha (Assistente de acusação) Advogado: Diego Prezzi Santos (OAB: 55579/PR) Advogada: Kátia Campagnucci (OAB: 80339/PR) Apelante: Valentina Roque Mendonça (Assistente de acusação) Advogado: Diego Prezzi Santos (OAB: 55579/PR) Advogada: Kátia Campagnucci (OAB: 80339/PR) Apelado: José da Silva Advogado: José Cláudio Basílio (OAB: 14518/MS) Advogado: Nelson Zenteno de Oliveira (OAB: 17067/MS) Advogado: Rodolfo Caio Carregaro Basilio (OAB: 18395/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 08/08/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 14:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/08/2023 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 11:25

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 11:25

    Distribuído por sorteio

  • 08/08/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 09:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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