21/11/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:10

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 11:01

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 10:58

Transitado em Julgado em #{data}
28/09/2023 09:45

Recebidos os autos
28/09/2023 09:45

Confirmada a intimação eletrônica
26/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 11:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800699-04.2022.8.12.0025/50000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Embargada: Rodineia Moraes da Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Interessado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE CONTRATO - RECOLHIMENTO FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ARTIGO 1.º-F, DA LEI N.º 9.494/1997 - IPCA-E ATÉ A VIGÊNCIA DA EC N.º 113/2021 QUANDO PASSARÁ A SER TAXA SELIC - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS sem EFEITOS INFRINGENTES.

Devem ser acolhidos os embargos, sem efeitos infringentes, apenas para ratificar que a correção monetária seja pelo índice IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança até 08.12.2021, em consonância com o Tema n.º 810, do STF.

A partir de 09.12.2021, deve incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, tudo conforme expressamente consignado na sentença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos. nos termos do voto do relator..
25/09/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 10:02

Embargos de Declaração Acolhidos
20/09/2023 09:49

Confirmada a intimação eletrônica
19/09/2023 15:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/09/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 02:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/09/2023 02:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800699-04.2022.8.12.0025/50000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Embargada: Rodineia Moraes da Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Interessado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/09/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:38

Conclusos para decisão
14/09/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800699-04.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

João Maria Lós Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes Recorrido: Rodineia Moraes da Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - RECOLHIMENTO DO FGTS - DEVIDO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC - ISENÇÃO DAS CUSTAS - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

As renovações sucessivas dos contratos temporários da parte autora violam a Constituição Federal, na medida em que desconfiguram o caráter temporário e excepcional das contratações, impondo-se a nulidade de tais atos e o reconhecimento do direito dos trabalhadores ao percebimento do FGTS no período laborado.

Conforme julgamento do RE n. 596.478-7/RR e RE n. 705.140/RS, com repercussão geral reconhecida, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador, cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público.

Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora incidirão na forma do art. 1º da Lei n. 9.494/1997, com a redação da Lei n. 11.960/2009, e o índice adotado para correção monetária deve ser o IPCA-E, por ser o mais adequado para recompor a perda do poder de compra, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810).

Sendo ilíquida a condenação imposta à Fazenda Pública, deve ser postergada a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/08/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800699-04.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

João Maria Lós Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes Recorrido: Rodineia Moraes da Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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