TJMS - 0806510-15.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/02/2024 09:45
Arquivado Definitivamente
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08/02/2024 09:44
Transitado em Julgado em #{data}
-
26/01/2024 09:08
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2024 01:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/01/2024 20:23
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 21:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/01/2024 00:00
Intimação
ADV: Lizandra Gomes Mendonça (OAB 8625/MS), Hermenegildo Vieira da Silva (OAB 6943/MS), Talita Jacques Teixeira (OAB 14852/MS) Processo 0806510-15.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wilson Pereira Rodrigues - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 153/161 por WILSON PEREIRA RODRIGUES para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a nulidade do auto de infração MS2790722 e consequentemente, a nulidade das penalidades advindas deste, retificando-se o dispositivo daquele decisum, o qual passa a ser: Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por WILSON PEREIRA RODRIGUES em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS para, confirmando a decisão de fls. 43/44, declarar a nulidade do auto de infração MS2790722 e consequentemente, a nulidade das penalidades advindas deste, nos termos da fundamentação supra.". -
11/01/2024 14:01
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 13:34
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 21:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/01/2024 21:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/12/2023 13:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/12/2023 13:48
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 13:48
Homologada a Transação
-
13/12/2023 13:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/09/2023 08:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/09/2023 08:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/09/2023 02:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 09:15
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 02:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 07:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 07:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2023 14:40
Recebidos os autos
-
23/08/2023 14:40
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2023 12:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/08/2023 10:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Lizandra Gomes Mendonça (OAB 8625/MS), Hermenegildo Vieira da Silva (OAB 6943/MS), Talita Jacques Teixeira (OAB 14852/MS) Processo 0806510-15.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wilson Pereira Rodrigues - Sentença ao autor: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WILSON PEREIRA RODRIGUES em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, nos termos da fundamentação supra, e por consequência lógica, revogo a decisão de fls. 43/44, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado desta.
Sem custas e honorários, à luz do art. 55 da Lei 9.099/95.
Submeto a presente decisão à análise e homologação do MM.
Juiz de Direito....homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
P.R.I." -
15/08/2023 21:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2023 09:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/08/2023 09:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/08/2023 09:16
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 07:57
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 18:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/08/2023 18:40
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 18:40
Homologada a Transação
-
08/08/2023 16:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/04/2023 15:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/04/2023 15:48
Processo Desarquivado
-
14/04/2023 14:18
Recebidos os autos
-
14/04/2023 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2023 09:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/04/2023 14:44
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/09/2022 10:12
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
22/08/2022 01:09
Ato ordinatório praticado
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10/05/2022 15:58
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2022 15:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/02/2022 01:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/02/2022 14:51
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 21:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/02/2022 15:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2022 15:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2022 10:56
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 10:30
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2022 19:04
Recebidos os autos
-
14/02/2022 19:04
Decisão ou Despacho
-
14/02/2022 13:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/12/2021 01:27
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 02:10
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2021 15:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/11/2021 12:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/10/2021 18:47
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2021 01:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/09/2021 11:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/09/2021 11:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/09/2021 10:37
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2021 16:52
Recebidos os autos
-
21/09/2021 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2021 13:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/09/2021 15:17
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
15/09/2021 16:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/09/2021 10:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/07/2021 13:27
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2021 22:42
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2021 16:35
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2021 16:35
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2021 00:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/06/2021 21:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/06/2021 13:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/06/2021 13:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/06/2021 13:05
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2021 12:59
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2021 12:51
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 18:13
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/05/2021 15:58
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2021 15:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/05/2021 15:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/04/2021 11:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/04/2021 07:56
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2021 19:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/04/2021 14:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/04/2021 13:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/04/2021 13:44
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
20/04/2021 18:13
Recebidos os autos
-
20/04/2021 18:13
Concedida a Medida Liminar
-
13/04/2021 13:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/04/2021 08:12
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 08:04
INCONSISTENTE
-
12/04/2021 17:58
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2021
Ultima Atualização
12/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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