TJMS - 1415360-77.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/11/2024 09:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/11/2024 09:52
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 09:52
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2024 22:48
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2024 18:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/11/2024 02:39
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/11/2024 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 1415360-77.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Consórcio LIM Logística Inteligente de Medicamentos Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Advogado: Wagner da Silva Freitas (OAB: 15492/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Aroldo José de Lima Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.
Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. -
06/11/2024 12:37
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2024 11:55
Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2024.
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04/11/2024 17:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/11/2024 17:56
Recurso Especial não admitido
-
04/11/2024 11:26
Conclusos para admissibilidade recursal
-
22/10/2024 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 16:22
Recebidos os autos
-
22/10/2024 16:22
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
-
22/10/2024 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 17:34
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 17:34
Juntada de Certidão
-
19/09/2024 02:50
Ato ordinatório praticado
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19/09/2024 00:33
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/09/2024 07:15
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 16:36
Ato ordinatório praticado
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18/07/2024 06:47
Arquivado Definitivamente
-
18/07/2024 06:47
Baixa Definitiva
-
17/07/2024 11:47
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 01:29
Recebidos os autos
-
08/07/2024 01:29
Confirmada a intimação eletrônica
-
08/07/2024 01:29
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2024 15:21
Recebidos os autos
-
28/06/2024 15:21
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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28/06/2024 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2024 22:00
Ato ordinatório praticado
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27/06/2024 14:48
INCONSISTENTE
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27/06/2024 14:48
Ato ordinatório praticado
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27/06/2024 14:48
Juntada de Certidão
-
27/06/2024 14:48
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 14:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/06/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
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27/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1415360-77.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Consórcio LIM Logística Inteligente de Medicamentos Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Advogado: Wagner da Silva Freitas (OAB: 15492/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 8742/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DE CONTRATO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - REJEITADA - ÔNUS DA PROVA IMPOSTO QUE NÃO CARACTERIZA PROVA DIABÓLICA - DISTRIBUIÇÃODOSÔNUSDA PROVA - MANTIDA - ART 373 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER.
Insurge-se o Requerido contra a decisão saneadora proferida em primeiro grau, que distribuiu o ônus da prova.
Não há se falar em ilegalidade a decisão do Magistrado quepostergaaanálisedepreliminarlevantada em contestação, mormente quando ligada aoméritoda causa.
In casu, não se infere que a comprovação da necessidade da terceirização dos serviços de logística, dispensação, armazenamento e distribuição de medicamentos anteriormente prestado pelo Estado de Mato Grosso do Sul constitua fato negativo que torne inviável, para os Requeridos, a produção probatória.
Ademais, em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos do art. 373 , I e II , do CPC.
Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
26/06/2024 14:48
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2024 14:29
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
21/06/2024 13:02
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 17:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/06/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
20/06/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
10/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2024 14:26
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
07/06/2024 13:13
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 13:34
Inclusão em Pauta
-
27/05/2024 12:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/05/2024 16:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/01/2024 20:43
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 13:26
Conclusos para decisão
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19/12/2023 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/12/2023 15:40
Recebidos os autos
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19/12/2023 15:40
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
19/12/2023 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 15:24
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2023 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/12/2023 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/11/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 15:06
Juntada de Certidão
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14/11/2023 14:40
Recebido pelo Distribuidor
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15/09/2023 03:45
Recebidos os autos
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15/09/2023 03:45
Confirmada a intimação eletrônica
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15/09/2023 03:45
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 22:48
Ato ordinatório praticado
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06/09/2023 16:18
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
06/09/2023 16:18
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
06/09/2023 16:16
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 12:16
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 09:46
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1415360-77.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Consórcio LIM Logística Inteligente de Medicamentos Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Advogado: Wagner da Silva Freitas (OAB: 15492/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 8742/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Diante do exposto, recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo.
Intime-se a parte Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.
P.I.C.-se. -
05/09/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 17:01
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 17:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/09/2023 16:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/09/2023 16:43
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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31/08/2023 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2023 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2023 01:02
Confirmada a intimação eletrônica
-
26/08/2023 01:01
Ato ordinatório praticado
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21/08/2023 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 02:07
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 02:06
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 02:06
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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15/08/2023 02:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1415360-77.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Consórcio LIM Logística Inteligente de Medicamentos Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Advogado: Wagner da Silva Freitas (OAB: 15492/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Adriano Lobo Viana de Resende (OAB: 8742/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
14/08/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
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14/08/2023 10:30
Conclusos para decisão
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14/08/2023 10:30
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2023 10:30
Distribuído por prevenção
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14/08/2023 10:25
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2023
Ultima Atualização
26/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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Decisão Agravada • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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