14/09/2023 18:42

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 18:41

Baixa Definitiva
14/09/2023 18:37

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 08:32

Expedição de Ofício.
13/09/2023 08:30

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 01:12

Confirmada a intimação eletrônica
29/08/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 01:11

Recebidos os autos
21/08/2023 01:11

Confirmada a intimação eletrônica
21/08/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 12:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000755-77.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thaís Gaspar (OAB: 9781B/MS) Agravado: P H de Deus Moreira ME - Camarim EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DESPACHO INICIAL PARA PRONTO PAGAMENTO.

INCIDÊNCIA DO ART. 827, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

A verba honorária na fase do processo de execução fiscal, segundo expressa previsão do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, deve se fixada no despacho inicial no percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor da causa, reduzidos a metade para a hipótese de pronto pagamento. 2.

Recurso provido.
17/08/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 08:57

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 08:32

Expedição de Ofício.
16/08/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
10/08/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 01:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/08/2023 01:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000755-77.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thaís Gaspar (OAB: 9781B/MS) Agravado: P H de Deus Moreira ME - Camarim Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/08/2023 14:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/08/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 10:45

Conclusos para decisão
09/08/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 10:45

Distribuído por sorteio
09/08/2023 10:42

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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