27/06/2025 14:58

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 14:57

Decorrido prazo de parte
31/03/2025 14:29

Recebidos os autos
27/01/2025 18:43

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS) Processo 0819346-22.2022.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Aço Cearense Comercial Ltda Em Recuperação Judicial, Aço Cearense Industrial Ltda Em Recuperação Judicial, Siderurgica Norte Brasil S.A Em Recuperação Judicial - Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação mandamental, resolvendo o feito no mérito, para CONCEDER a segurança em parte, confirmando a liminar e determinando ao IMPETRADO a transferência do registro do Serviço de Inspeção Estadual – SIE nº 251 à empresa arrendatária NFL FOODS LTDA- G N DE SENA, se baseada apenas na falta do "Requerimento de transferência de SIE assinado pelo responsável da firma antecessora e pelo responsável da nova firma", conforme previsto no art. 59, I, da Portaria IAGRO/MS nº 3.695/2022, ficando consignada a obrigatoriedade de cumprimento dos demais requisitos da referida legislação.

Condeno o impetrado ao reembolso das custas processuais adiantadas, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009 (Regimento de Custas do E.

Tribunal de Justiça).

Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção aos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.
17/01/2025 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 19:27

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 19:27

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 19:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/01/2025 19:27

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 19:26

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:31

Recebidos os autos
16/12/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 07:35

Processo Reativado
05/11/2024 13:37

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 10:13

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 10:13

Decorrido prazo de parte
06/08/2024 13:49

Recebidos os autos
23/07/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 08:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 08:15

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 08:15

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 08:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS) Processo 0819346-22.2022.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Aço Cearense Comercial Ltda Em Recuperação Judicial, Aço Cearense Industrial Ltda Em Recuperação Judicial, Siderurgica Norte Brasil S.A Em Recuperação Judicial - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias.
19/07/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:14

Recebidos os autos
16/07/2024 12:14

Recebidos os autos
15/07/2024 01:00

Transitado em Julgado em data
11/08/2023 20:50

Expedição de tipo de documento.
11/08/2023 20:50

Remetidos os Autos para destino.
11/08/2023 20:50

Remetidos os Autos para destino.
25/07/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:25

Decorrido prazo de parte
20/07/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 16:47

Recebidos os autos
05/06/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
13/05/2023 00:04

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 05:29

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 05:28

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 05:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/05/2023 13:05

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 13:05

Juntada de tipo de documento
01/03/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 16:39

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 19:07

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 02:35

Decorrido prazo de parte
30/01/2023 20:55

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 19:15

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 15:24

Juntada de tipo de documento
04/11/2022 19:23

Recebidos os autos
04/11/2022 19:23

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 08:43

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2022 15:37

Juntada de Petição de tipo
19/10/2022 16:44

Recebidos os autos
19/10/2022 16:44

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 16:44

Concedida em parte a Segurança
18/10/2022 09:01

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2022 11:45

Recebidos os autos
15/10/2022 11:45

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 15:57

Juntada de tipo de documento
14/10/2022 15:57

Juntada de tipo de documento
08/10/2022 00:09

Expedição de tipo de documento.
28/09/2022 10:23

Expedição de tipo de documento.
28/09/2022 10:23

Expedição de tipo de documento.
28/09/2022 10:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/09/2022 14:01

Juntada de tipo de documento
14/09/2022 21:22

Expedição de tipo de documento.
14/09/2022 18:35

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 18:33

Expedição de tipo de documento.
14/09/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 17:58

Expedição de tipo de documento.
14/09/2022 17:57

Expedição de tipo de documento.
14/09/2022 17:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/09/2022 07:04

Realizado cálculo de custas
02/09/2022 18:15

Juntada de Petição de tipo
31/08/2022 11:03

Realizado cálculo de custas
18/07/2022 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 17:26

Recebidos os autos
14/07/2022 17:26

Concedida a Medida Liminar
13/07/2022 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2022 07:01

Realizado cálculo de custas
11/07/2022 19:45

Juntada de Petição de tipo
20/06/2022 19:54

Realizado cálculo de custas
24/05/2022 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 12:30

Juntada de Petição de tipo
22/05/2022 18:02

Recebidos os autos
22/05/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 07:27

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2022 07:12

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
20/05/2022 07:11

Expedição de tipo de documento.
20/05/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 07:04

Expedição de tipo de documento.
20/05/2022 07:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/05/2022 07:01

Expedição de tipo de documento.
20/05/2022 07:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/05/2022 07:00

Expedição de tipo de documento.
20/05/2022 07:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/05/2022 06:58

Expedição de tipo de documento.
20/05/2022 06:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/05/2022 23:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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