26/06/2025 10:04

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 04:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 09:35

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 09:35

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 09:32

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 09:06

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 09:06

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 11:05

Recebidos os autos
19/03/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 15:33

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 11:07

Decorrido prazo de parte
03/09/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 11:27

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 11:27

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:13

Recebidos os autos
07/08/2024 16:13

Decisão ou Despacho
17/07/2024 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2024 10:02

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 09:34

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 00:12

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 11:35

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 11:35

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 17:24

Recebidos os autos
29/04/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 10:14

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2024 10:14

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:03

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 15:03

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 10:17

Evolução da Classe Processual
02/02/2024 16:07

Recebidos os autos
02/02/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 14:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/01/2024 14:55

Evolução da Classe Processual
25/01/2024 14:54

Processo Desarquivado
25/01/2024 14:54

Processo Reativado
24/01/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
08/11/2023 18:36

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 07:42

Transitado em Julgado em data
20/10/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Judivan Gomes da Silva (OAB 19544/MS) Processo 0802087-65.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Denis Francisco de Arruda - SENTENÇA (...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos realizados por DENIS FRANCISCO DE ARRUDA em desfavor do MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA, todos já qualificados nos autos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o município a pagar ao autor o valor referente ao adicional de periculosidade na ordem de 30% de seus rendimentos, excluindo aqueles valores eventualmente atingidos pela prescrição quinquenal (05 anos anteriores ao ajuizamento da ação em 07/06/2023), bem como os valores eventualmente já pagos, devendo, ainda, incorporar tal adicional aos vencimentos futuros, ou seja, após a propositura da presente demanda, caso ainda não tenha sido feita, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora serão calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC, uma única vez, acumulado mensalmente, conforme E.C nº 113/2021.

Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54/55, da Lei n° 9.099/95.

Submeto a presente decisão ao crivo do MM.

Juiz, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal.(...)HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.
06/10/2023 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 10:24

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 10:23

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:34

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:34

Homologada a Transação
21/09/2023 11:27

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 11:16

Remetidos os Autos para destino.
19/09/2023 07:19

Remetidos os Autos para destino.
18/09/2023 17:49

Recebidos os autos
18/09/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 10:17

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2023 12:01

Juntada de Petição de tipo
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Judivan Gomes da Silva (OAB 19544/MS) Processo 0802087-65.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Denis Francisco de Arruda - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 155/165
14/08/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 10:32

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 03:32

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 01:23

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 09:22

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 08:20

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:30

Recebidos os autos
15/06/2023 14:30

Determinada Requisição de Informações
14/06/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:21

Retificação de Classe Processual
07/06/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 16:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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