17/11/2023 14:47

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 14:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/11/2023 07:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 07:22

Transitado em Julgado em #{data}
04/11/2023 01:20

Confirmada a intimação eletrônica
04/11/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 01:19

Recebidos os autos
04/11/2023 01:19

Confirmada a intimação eletrônica
04/11/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415202-22.2023.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Gabriel Lima Cardoso Advogado: Marcos Vinicius Dias Carvalho (OAB: 8213/TO) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CONSISTENTE EM DIRIGIR COM CNH SUSPENSA - REGULARIDADE DA INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE REALIZAÇÃO DE CURSO DE RECICLAGEM PELO CONDUTOR - INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DA CNH - NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR REMETIDA VIA CARTA SIMPLES - VALIDADE - OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada, destinada à suspensão dos efeitos de processo administrativo de cassação de CNH. 2.

O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3.

Estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), e não havendo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, é de ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela. 4.

Se a parte não demonstrou nos autos a conclusão do curso reciclagem, evidencia-se a manutenção da penalidade de suspensão da CNH, o que legitima a autuação pela infração consistente em dirigir com CNH suspensa, mesmo após o decurso do prazo de suspensão anteriormente aplicado. 5. "Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento" (PUIL n. 372/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 27/3/2020). 6.

Uma vez demonstrada a postagem de Carta Simples relativamente a Notificação de Instauração de Processo de Cassação, resta evidente a oportunização de exercício de contraditório, o que afasta a alegação de nulidade do processo administrativo. 7.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/10/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 03:38

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415202-22.2023.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Gabriel Lima Cardoso Advogado: Marcos Vinicius Dias Carvalho (OAB: 8213/TO) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Julgamento Virtual Iniciado
19/10/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/10/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 21:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/10/2023 09:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2023 09:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/10/2023 15:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/10/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 02:06

Confirmada a intimação eletrônica
26/08/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 02:06

Confirmada a intimação eletrônica
26/08/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 01:02

Recebidos os autos
25/08/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
25/08/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 04:25

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415202-22.2023.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Gabriel Lima Cardoso Advogado: Marcos Vinicius Dias Carvalho (OAB: 8213/TO) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo.

Dê-se ciência ao Juízo da causa.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Intimem-se.
15/08/2023 15:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2023 15:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 14:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 14:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 14:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 14:46

Não Concedida a Medida Liminar
14/08/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 01:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/08/2023 01:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415202-22.2023.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Gabriel Lima Cardoso Advogado: Marcos Vinicius Dias Carvalho (OAB: 8213/TO) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/08/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 11:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/08/2023 11:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 11:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
10/08/2023 11:02

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1415204-89.2023.8.12.0000

Geny de Souza Rocha

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/08/2023 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0917109-91.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Adelino Leao

Advogado: Clarice da Cunha Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2023 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0917109-91.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Adelino Leao

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/01/2020 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0917071-79.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Amabila Goncalves da Silva

Advogado: Clarice da Cunha Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2023 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0917071-79.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Amabila Goncalves da Silva

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/01/2020 15:26

Exibir Processo