TJMS - 0801831-36.2021.8.12.0024
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/03/2025 10:01
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 10:01
Arquivado Definitivamente
-
06/03/2025 09:51
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 09:51
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
-
06/03/2025 09:51
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 09:51
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 09:51
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 09:51
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 09:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 09:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 09:51
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 09:51
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 09:51
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 09:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 09:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 09:43
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 09:43
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 09:43
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 09:43
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 09:43
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/03/2025 09:43
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/03/2025 09:43
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 09:43
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 09:43
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 09:43
Juntada de tipo de documento
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06/03/2025 09:43
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 09:43
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 09:43
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 09:43
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 09:41
Juntada de tipo de documento
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06/03/2025 09:41
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 09:41
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 09:41
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 09:41
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 09:41
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 09:41
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 09:41
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
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06/03/2025 09:41
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 09:41
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 09:41
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 09:41
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 09:41
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 09:41
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/03/2025 09:41
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 09:41
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 09:41
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 09:40
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 09:40
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 09:34
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 09:34
Juntada de tipo de documento
-
06/03/2025 09:34
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 09:34
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 09:34
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 09:34
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 09:34
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 09:34
Juntada de tipo de documento
-
06/03/2025 09:34
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
-
06/03/2025 09:34
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 09:34
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 09:34
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 09:34
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 09:34
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 09:34
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 09:34
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 09:34
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 09:34
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 09:34
Juntada de tipo de documento
-
06/03/2025 09:34
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 09:34
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 09:34
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 09:34
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 08:45
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 08:45
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 08:45
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 08:45
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 08:45
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 08:45
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 08:45
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 08:45
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 08:45
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 08:45
Juntada de tipo de documento
-
06/03/2025 08:45
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 08:45
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 08:45
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 08:45
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 08:45
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 08:45
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 08:45
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 08:45
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 08:44
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 08:44
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 08:44
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 08:44
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 08:44
Juntada de tipo de documento
-
06/03/2025 08:44
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 08:44
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 08:44
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 08:44
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 08:44
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 08:44
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 08:44
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 08:44
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 08:44
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 08:44
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 06:54
Baixa Definitiva
-
28/02/2025 12:50
Baixa Definitiva
-
28/02/2025 12:50
Certidão Cartorária
-
20/01/2025 10:21
Arquivado Definitivamente
-
12/11/2024 03:14
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/11/2024 14:04
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 13:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/11/2024 13:49
Baixa Definitiva
-
11/11/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 17:41
Baixa Definitiva
-
25/10/2024 09:28
INCONSISTENTE
-
25/10/2024 09:10
Recebidos os autos
-
02/07/2024 09:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/07/2024 09:52
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 13:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/06/2024 22:48
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2024 02:57
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/06/2024 07:14
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 18:16
Publicado #{ato_publicado} em 24/06/2024.
-
24/06/2024 17:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/06/2024 17:01
Recurso Especial não admitido
-
24/06/2024 12:21
Conclusos para admissibilidade recursal
-
24/06/2024 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2024 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 02:05
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 00:35
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 08:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/06/2024 08:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/06/2024 08:33
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2024 08:33
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0801831-36.2021.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Altair José Tiago de Queiroz Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Embargado: Município de Aparecida do Taboado Proc.
Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO CONSTATADA - DIVISOR DAS HORAS EXTRAS - EMBARGOS ACOLHIDOS.
A existência de omissão no acórdão embargado impõe o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de sanar o vício constatado e alterar a parte dispositiva do acórdão.
Embargos acolhidos A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. -
09/11/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0801831-36.2021.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Embargante: Altair José Tiago de Queiroz Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Embargado: Município de Aparecida do Taboado Proc.
Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
27/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0801831-36.2021.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Altair José Tiago de Queiroz Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Embargado: Município de Aparecida do Taboado Proc.
Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias. -
25/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0801831-36.2021.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Altair José Tiago de Queiroz Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Embargado: Município de Aparecida do Taboado Proc.
Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Encaminhem-se os autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.
Após, conclusos. -
16/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801831-36.2021.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Altair José Tiago de Queiroz Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Apelado: Município de Aparecida do Taboado Proc.
Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS - INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A base de cálculo das horas extras trabalhadas deve ser os vencimentos integrais, razão pela qual a hora extra deve incidir sobre o padrão e demais vantagens percebidas, excetuadas as verbas percebidas em caráter transitório, eventual, cuja percepção depende de circunstância não inerente ao exercício do cargo.
Adicionais que, por serem direitos sociais garantidos a todos os trabalhadores pela Constituição Federal (artigos 7.º, IX e XVI, 39, § 3.º), não podem ser compreendidos como vantagens ulteriores à caracterização de cálculo em cascata ou efeito repique, expressamente vedado pelo art. 37, XIV.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator . -
10/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801831-36.2021.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Altair José Tiago de Queiroz Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Apelado: Município de Aparecida do Taboado Proc.
Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
16/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801831-36.2021.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Altair José Tiago de Queiroz Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Apelado: Município de Aparecida do Taboado Proc.
Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2024
Ultima Atualização
06/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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