TJMS - 0804124-32.2019.8.12.0029
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/04/2024 12:49
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 12:49
Arquivado Definitivamente
-
23/04/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:25
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
23/04/2024 07:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:25
Juntada de Certidão
-
23/04/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:25
Juntada de Certidão
-
23/04/2024 07:25
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
23/04/2024 07:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:25
Juntada de Certidão
-
23/04/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:25
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
23/04/2024 07:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:22
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
23/04/2024 07:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:22
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
23/04/2024 07:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 07:21
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
23/04/2024 07:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:21
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
23/04/2024 07:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:21
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 07:21
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
23/04/2024 07:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:17
Juntada de Certidão
-
23/04/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:17
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
23/04/2024 07:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:17
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
23/04/2024 07:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 07:17
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
23/04/2024 07:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:16
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
23/04/2024 07:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 07:16
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 07:16
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
23/04/2024 07:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 08:19
Baixa Definitiva
-
15/04/2024 13:47
Baixa Definitiva
-
15/04/2024 09:49
INCONSISTENTE
-
31/01/2024 12:46
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 22:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 15:52
Juntada de Certidão
-
14/12/2023 15:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/12/2023 15:52
Juntada de Certidão
-
14/12/2023 15:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/12/2023 15:52
Juntada de Certidão
-
13/12/2023 22:44
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 04:26
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 04:26
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 04:00
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 04:00
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/12/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 15:33
Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2023.
-
12/12/2023 14:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/12/2023 14:54
Recurso Especial não admitido
-
01/12/2023 06:55
Conclusos para admissibilidade recursal
-
29/11/2023 18:37
Baixa Definitiva
-
28/11/2023 13:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/11/2023 13:10
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2023 18:07
Recebidos os autos
-
10/10/2023 18:07
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
10/10/2023 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2023 01:35
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 10:33
Recebidos os autos
-
27/09/2023 10:33
Confirmada a intimação eletrônica
-
26/09/2023 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2023 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2023 02:07
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 16:35
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 16:35
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 16:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/09/2023 16:26
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 16:26
Juntada de Certidão
-
25/09/2023 16:26
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 16:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/09/2023 16:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/09/2023 16:25
Juntada de Certidão
-
25/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/09/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0804124-32.2019.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Embargada: Benedita Gonçalves Alves DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - OMISSÃO - JULGAMENTO DO TEMA 1002 DO STF NÃO TRANSITADO EM JULGADO - INCABÍVEL O SOBRESTAMENTO DO FEITO - NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 87, §1º DO CPC - VÍCIO EXISTENTES - VALOR DOS HONORÁRIOS NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
A eventual oposição de recurso contra acórdão proferido sob o rito dos recursos repetitivos não obsta a aplicação do entendimento nele exarado, conforme precedentes do STJ.
Constatada a omissão na aplicação do disposto no art. 87, §1º do CPC, necessária a retificação do julgado, com fulcro no art. 1022, II do CPC.
Assim, a parte dispositiva do acórdão deverá constar que o Estado de Mato Grosso do Sul fica responsável pelo pagamento de 50% dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, com fundamento no art. 87, §1º do CPC.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.. -
22/09/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 13:26
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 08:34
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 14:07
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 14:07
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
20/09/2023 15:54
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
15/09/2023 17:35
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
15/09/2023 17:31
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 17:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/09/2023 08:52
Confirmada a intimação eletrônica
-
15/09/2023 02:32
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 02:32
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 02:31
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
15/09/2023 02:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/09/2023 02:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/09/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0804124-32.2019.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Embargada: Benedita Gonçalves Alves DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
14/09/2023 12:33
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 12:10
Conclusos para decisão
-
14/09/2023 12:10
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2023 12:10
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0804124-32.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelante: Benedita Gonçalves Alves DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelada: Benedita Gonçalves Alves DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM REANÁLISE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TEMA 1.002 DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O c.
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005 - Tema 1.002, fixou a seguinte tese: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".
Juízo de retratação exercido, para adequar o julgamento da apelação cível ao entendimento consolidado pela Suprema Corte, condenando o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2023
Ultima Atualização
23/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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