08/03/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:54

Juntada de Certidão
06/03/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 07:55

Baixa Definitiva
05/03/2024 13:34

Baixa Definitiva
04/03/2024 08:06

INCONSISTENTE
19/01/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 03:05

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 16:03

Juntada de Certidão
15/12/2023 16:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 16:03

Juntada de Certidão
15/12/2023 16:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0006480-14.2011.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) Interessada: Neusa Campos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/12/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:16

Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2023.
11/12/2023 15:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 15:14

Recurso Especial não admitido
05/12/2023 12:05

Conclusos para admissibilidade recursal
05/12/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0006480-14.2011.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Apelada: Neusa Campos DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EM EXECUÇÃO FISCAL - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - RE N. 1.140.005/RJ - TEMA 1.002/RG - TESE FIXADA PELO C.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RETORNO DOS AUTOS DETERMINADO PELA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE E.

TRIBUNAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO RETIFICADO NO PONTO PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - No julgamento do RE n. 1.140.005/RJ (Tema 1.002 de repercussão geral), o c.

STF fixou as seguintes teses: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. 2.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição".

Por conseguinte, nos embargos de declaração, decidiu modular os efeitos da decisão, a fim de explicitar que a tese de julgamento firmada não deve atingir decisões transitadas em julgados ou processos em trâmite nos quais a questão relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais esteja preclusa.

II - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0006480-14.2011.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Apelada: Neusa Campos DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0006480-14.2011.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Apelada: Neusa Campos DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) A fim de se evitar embaraços à marcha processual, devolvam-se os autos à Secretaria Judiciaria, considerando que, apesar da publicação do RE 1140005 pelo Supremo Tribunal Federal, ainda há a possibilidade de, em sede de embargos de declaração, haver modulação da matéria pela Corte Suprema.

Por isso, determino a suspensão do processo até que se resolva em definitivo a questão, junto ao Supremo Tribunal Federal, para posterior análise do juízo de retratação, em momento oportuno.

Intime-se.
14/08/2023 14:38

INCONSISTENTE
14/08/2023 10:28

Decisão ou Despacho
14/08/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 15:20

Processo Desarquivado
17/05/2020 23:23

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
07/11/2019 22:48

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 09:13

INCONSISTENTE
06/11/2019 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2019.
05/11/2019 22:36

Ato ordinatório praticado
05/11/2019 13:34

Ato ordinatório praticado
05/11/2019 12:39

Publicado #{ato_publicado} em 05/11/2019.
05/11/2019 10:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/11/2019 10:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
23/10/2019 10:17

Conclusos para admissibilidade recursal
22/10/2019 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2019 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2019 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2019 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2019 00:33

Ato ordinatório praticado
27/09/2019 11:04

Ato ordinatório praticado
27/09/2019 09:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2019 09:17

Ato ordinatório praticado
27/09/2019 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2019.
26/09/2019 22:29

Ato ordinatório praticado
26/09/2019 12:38

Ato ordinatório praticado
26/09/2019 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/09/2019 17:08

Expedição de Outros documentos.
24/09/2019 17:07

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2019

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00