TJMS - 0800409-63.2016.8.12.0036

1ª instância - Inocencia - Vara Unica

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EUNICE FARIA DE FREITAS

CPF *62.***.*37-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE INOCENCIA

CNPJ: 03.342.938/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 20:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/10/2024 17:52

    Arquivado Definitivamente

  • 21/10/2024 17:50

    Transitado em Julgado em data

  • 09/07/2024 15:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/07/2024 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 14:03

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 14:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2024 15:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2024 15:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2024 15:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/07/2024 15:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2024 15:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 15:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2024 15:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/07/2024 12:43

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 12:43

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 10:30

    Transitado em Julgado em data

  • 12/09/2019 16:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2019 16:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/09/2019 16:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/08/2019 16:13

    Recebidos os autos

  • 07/08/2019 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2019 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2019 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2019 13:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2019 13:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/06/2019 11:04

    Recebidos os autos

  • 25/06/2019 11:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/06/2019 02:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2019 14:09

    Recebidos os autos

  • 17/06/2019 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 16:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2019 16:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2019 16:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2019 16:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/06/2019 16:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2019 16:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/06/2019 16:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2019 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2019 13:36

    Recebidos os autos

  • 10/05/2019 13:36

    Extinto o processo por ser a ação intransmissível

  • 10/05/2019 07:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/05/2019 10:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/05/2019 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2019 01:10

    Recebidos os autos

  • 08/05/2019 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2019 13:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2019 13:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/04/2019 12:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/04/2019 12:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/04/2019 09:19

    Recebidos os autos

  • 12/04/2019 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2019 07:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/04/2019 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2019 15:12

    Recebidos os autos

  • 09/04/2019 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2019 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2019 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2019 10:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/04/2019 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2019 15:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2019 15:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/04/2019 11:49

    Recebidos os autos

  • 08/04/2019 11:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/04/2019 16:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2019 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2019 15:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2019 15:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2019 15:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/04/2019 14:56

    Apensado ao processo numero do processo

  • 01/04/2019 14:53

    Recebidos os autos

  • 01/04/2019 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2019 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2019 08:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/02/2019 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2019 15:36

    Recebidos os autos

  • 27/02/2019 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2019 15:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2019 15:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/02/2019 11:04

    Recebidos os autos

  • 14/02/2019 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2019 08:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/01/2019 08:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/12/2018 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2018 14:03

    Recebidos os autos

  • 13/12/2018 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2018 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2018 10:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/12/2018 14:56

    Recebidos os autos

  • 03/12/2018 14:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/11/2018 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2018 19:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2018 19:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2018 19:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2018 19:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/11/2018 19:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2018 19:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/11/2018 21:46

    Recebidos os autos

  • 23/11/2018 21:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2018 08:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/11/2018 07:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/11/2018 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2018 15:03

    Recebidos os autos

  • 01/11/2018 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2018 16:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/10/2018 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2018 14:49

    Recebidos os autos

  • 24/10/2018 14:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/10/2018 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2018 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2018 09:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2018 09:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/10/2018 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2018 11:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2018 11:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2018 11:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2018 11:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/10/2018 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2018 10:19

    Recebidos os autos

  • 22/10/2018 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2018 14:47

    Recebidos os autos

  • 04/07/2018 14:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/06/2018 11:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/06/2018 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2017 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2017 12:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/12/2017 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2017 14:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2017 14:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2017 14:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/12/2017 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2017 12:51

    Decorrido prazo de parte

  • 06/11/2017 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2017 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2017 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2017 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2017 11:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2017 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2017 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2017 12:42

    Recebidos os autos

  • 02/10/2017 17:59

    Recebidos os autos

  • 02/10/2017 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2017 12:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2017 12:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/09/2017 17:16

    Recebidos os autos

  • 27/09/2017 17:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/08/2017 17:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/08/2017 09:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/08/2017 17:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/08/2017 14:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/08/2017 14:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/08/2017 12:16

    Juntada de tipo de documento

  • 01/08/2017 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2017 15:02

    Recebidos os autos

  • 01/08/2017 15:02

    Tutela Provisória

  • 28/07/2017 16:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/07/2017 16:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/07/2017 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2017 15:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2017 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2017 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2017 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2017 15:16

    Recebidos os autos

  • 19/06/2017 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 12:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/06/2017 16:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2017 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2017 16:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/06/2017 16:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2017 16:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/06/2017 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2017 16:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2017 15:57

    Recebidos os autos

  • 09/06/2017 15:56

    Tutela Provisória

  • 06/06/2017 10:33

    Recebidos os autos

  • 06/06/2017 10:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/06/2017 11:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2017 11:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2017 11:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/06/2017 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2017 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2017 10:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/06/2017 16:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2017 16:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2017 14:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/06/2017 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2017 18:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/06/2017 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2017 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2017 10:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/03/2017 21:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/03/2017 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2017 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2017 18:22

    Juntada de tipo de documento

  • 27/03/2017 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2017 17:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/03/2017 15:33

    Juntada de tipo de documento

  • 17/03/2017 16:24

    Recebidos os autos

  • 17/03/2017 16:24

    Tutela Provisória

  • 17/03/2017 10:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/03/2017 16:32

    Recebidos os autos

  • 16/03/2017 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2017 14:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2017 14:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/03/2017 16:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2017 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2017 16:12

    Recebidos os autos

  • 14/03/2017 16:12

    Julgado procedente o pedido

  • 07/03/2017 14:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/02/2017 15:49

    Recebidos os autos

  • 03/02/2017 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2017 16:24

    Recebidos os autos

  • 01/02/2017 16:23

    Decorrido prazo de parte

  • 01/02/2017 16:19

    Decorrido prazo de parte

  • 02/12/2016 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2016 18:46

    Juntada de tipo de documento

  • 02/12/2016 18:46

    Juntada de tipo de documento

  • 24/11/2016 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2016 11:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2016 11:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/11/2016 11:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2016 17:00

    Recebidos os autos

  • 22/11/2016 17:00

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/11/2016 13:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/11/2016 15:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/10/2016 13:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/09/2016 16:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2016 16:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2016 16:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/09/2016 08:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2016 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2016 13:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/09/2016 13:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/09/2016 13:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/09/2016 12:57

    Juntada de tipo de documento

  • 14/09/2016 12:57

    Juntada de tipo de documento

  • 14/09/2016 12:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/09/2016 15:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/08/2016 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 17:51

    Recebidos os autos

  • 29/08/2016 17:50

    Juntada de tipo de documento

  • 29/08/2016 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2016 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2016 15:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/08/2016 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2016 13:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/08/2016 12:45

    Recebidos os autos

  • 26/08/2016 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2016 10:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/08/2016 18:38

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2016

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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