TJMS - 0800689-60.2018.8.12.0037
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2024 10:22
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 10:21
Arquivado Definitivamente
-
04/09/2024 10:21
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 10:21
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 10:21
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 10:21
Juntada de Certidão
-
04/09/2024 10:21
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 10:21
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 10:21
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 10:21
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 10:21
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 10:21
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 10:21
Juntada de Certidão
-
04/09/2024 10:21
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 10:21
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 10:21
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 10:21
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 10:21
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 10:21
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 10:21
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 10:20
Juntada de Certidão
-
04/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2024 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2024 10:20
Juntada de Certidão
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04/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 10:20
Juntada de Certidão
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04/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2024 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 10:20
Juntada de Certidão
-
04/09/2024 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 10:20
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2024 10:20
Juntada de Acórdão
-
04/09/2024 10:20
Juntada de Acórdão
-
04/09/2024 10:20
Juntada de Acórdão
-
04/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 10:20
Juntada de Certidão
-
04/09/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 10:19
Juntada de Certidão
-
04/09/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 10:19
Juntada de Certidão
-
04/09/2024 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 10:19
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2024 10:19
Juntada de Acórdão
-
04/09/2024 10:19
Juntada de Acórdão
-
04/09/2024 10:19
Juntada de Acórdão
-
04/09/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 10:19
Juntada de Certidão
-
04/09/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 09:50
Baixa Definitiva
-
30/08/2024 14:40
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
08/08/2024 18:48
Baixa Definitiva
-
08/08/2024 17:37
INCONSISTENTE
-
08/08/2024 17:36
Baixa Definitiva
-
08/08/2024 17:35
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 22:47
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 15:28
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2024 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2024 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2024 14:06
Juntada de Certidão
-
17/05/2024 14:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/05/2024 14:06
Juntada de Certidão
-
17/05/2024 14:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/05/2024 14:05
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 14:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/05/2024 02:30
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 02:30
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/05/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 12:21
Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2024.
-
16/05/2024 09:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/05/2024 09:46
Prejudicado o recurso
-
15/05/2024 17:33
Conclusos para admissibilidade recursal
-
15/05/2024 14:44
Baixa Definitiva
-
15/05/2024 07:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/05/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2024 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2024 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2024 08:54
Recebidos os autos
-
31/03/2024 08:54
Confirmada a intimação eletrônica
-
27/03/2024 22:01
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 12:43
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 12:43
INCONSISTENTE
-
27/03/2024 12:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/03/2024 12:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/03/2024 12:42
Juntada de Certidão
-
27/03/2024 01:19
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/03/2024 08:05
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 07:20
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 07:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
21/03/2024 02:58
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/03/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 08:05
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
19/03/2024 06:56
Confirmada a intimação eletrônica
-
19/03/2024 01:03
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 01:03
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 01:03
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
19/03/2024 01:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/03/2024 01:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/03/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800689-60.2018.8.12.0037/50003 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessada: Maria do Carmo Teixeira dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/03/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
18/03/2024 10:48
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 10:42
Conclusos para decisão
-
18/03/2024 10:42
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2024 10:42
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800689-60.2018.8.12.0037/50002 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessada: Maria do Carmo Teixeira dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal, manifestar sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. -
26/01/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800689-60.2018.8.12.0037/50002 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessada: Maria do Carmo Teixeira dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/01/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
06/12/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800689-60.2018.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itaporã Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessada: Maria do Carmo Teixeira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA Nº 1.002 - SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 1.140.005 (Tema nº 1.002), sob a sistemática da repercussão geral, firmando tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
22/08/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800689-60.2018.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itaporã Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessada: Maria do Carmo Teixeira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Assim, não obstante o teor da ordem de serviço n. 01/2023, da lavra do Vice-Presidente, Des.
Dorival Renato Pavan, entendo mais sensato e prudente manter por enquanto a suspensão deste processo até o trânsito em julgado da decisão proferida no recurso RE 1.140.005/RJ afetado ao Tema 1002 pelo STF. À Secretaria para as anotações de praxe.
Intimem-se.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2024
Ultima Atualização
04/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Tam Linhas Aereas S/A.
Advogado: Fernando Pascuini Nogueira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/03/2023 17:10