23/10/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:43

Arquivado Definitivamente
21/10/2023 10:29

Transitado em Julgado em #{data}
02/09/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0218786-28.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Walmir Christovão da Silva EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - MEIO ELETRÔNICO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A Fazenda não é parte de qualificação especial e privilegiada ao ponto de conviver à margem do devido processo legal.

Uma vez intimada pessoalmente a realizar determinada diligência e quedando-se inerte, o art. 485, III, do CPC autoriza o Juízo a extinguir o feito improdutivo, sem resolver o mérito, por abandono de causa.

Nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2005 (Processo Eletrônico) c/c o art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação da Fazenda Pública é pessoal, podendo ser realizada, inclusive, por meio de portal eletrônico.

No caso, mesmo após 2 (duas) intimações a impulsionar os autos, sendo uma delas, com expressa advertência de extinção da demanda, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, a parte apelante quedou-se inerte, configurando o abandono processual, não se tratando, portanto, de aplicação da Lei de Execução Fiscal (art. 40, LEF).

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/08/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/08/2023 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/08/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 12:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0218786-28.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Walmir Christovão da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/08/2023 19:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/08/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2023 13:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 13:56

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
16/08/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800004-81.2021.8.12.0026

Ana Claudia Balsani Peso

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Pamela Rocha Soares

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2023 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0800004-81.2021.8.12.0026

Ana Claudia Balsani Peso

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Pamela Rocha Soares

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/01/2021 21:59

Exibir Processo

Processo nº 0800965-68.2021.8.12.0043

Banco C6 Consignado S.A

Claudete Paulino

Advogado: Leticia Bortolini Taques

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/08/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0800965-68.2021.8.12.0043

Claudete Paulino

Banco C6 Consignado S.A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/07/2021 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0845221-57.2023.8.12.0001

Franciele Karoline Dias da Silva

Telefonica Brasil S.A

Advogado: Filinto Correa da Costa Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2023 13:36

Exibir Processo