27/09/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 11:31

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 07:02

Transitado em Julgado em #{data}
12/09/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 12:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800192-97.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Marlice Matechua Anastácio Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - OBSERVÂNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A teor do enunciado de Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça, "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder a inscrição".

Restando comprovado o encaminhamento de prévia notificação ao devedor, no endereço fornecido pelo credor, não há falar em prática de ato ilícito e, consequentemente, dever de indenizar por danos morais.

O serviço de proteção ao crédito não dispõe dos dados cadastrais, de maneira que não se revela correto exigir que comprove que o endereço foi o real fornecido pelo credor, uma vez que a obrigação de indicar o endereço do devedor é unicamente do credor, não sendo possível transferi-la ao órgão responsável pela inscrição.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/08/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 10:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/08/2023 10:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/08/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800192-97.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Marlice Matechua Anastácio Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/08/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:45

Conclusos para decisão
16/08/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:45

Distribuído por sorteio
16/08/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 11:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813757-15.2023.8.12.0001

Vitor Alipio Vaskes da Silva

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Ingrid Goncalves de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/03/2023 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0222619-54.2005.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Raimundo Leonardo da Costa

Advogado: Claudia de Araujo Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/08/2023 07:10

Exibir Processo

Processo nº 0800281-23.2023.8.12.0028

Elianai Soares de Almeida

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Wilian Parava de Albuquerque

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2023 13:51

Exibir Processo

Processo nº 1415701-06.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Ginalva Ramos da Silva

Advogado: Clarice da Cunha Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2023 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0222619-54.2005.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Raimundo Leonardo da Costa

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/09/2005 23:25

Exibir Processo