TJMS - 0806953-70.2019.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/02/2024 16:15
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 16:15
Arquivado Definitivamente
-
06/02/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:34
Juntada de Certidão
-
06/02/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 11:27
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:27
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:27
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:27
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:27
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:27
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:26
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2024 11:26
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2024 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:26
Juntada de Certidão
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06/02/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 11:22
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:22
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:22
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:22
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:22
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:22
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:22
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:22
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:22
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:22
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:22
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:22
Juntada de Certidão
-
06/02/2024 11:22
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:22
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:22
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:22
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:22
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 10:45
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 10:45
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 10:45
Juntada de Certidão
-
06/02/2024 10:45
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 10:45
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 10:45
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 10:45
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 10:45
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 10:45
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:45
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 10:45
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 10:45
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 10:44
Juntada de Certidão
-
06/02/2024 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 10:44
Juntada de Certidão
-
06/02/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 10:44
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 10:44
Juntada de Certidão
-
06/02/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 07:36
Baixa Definitiva
-
05/02/2024 13:47
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0806953-70.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelada: Líria Soares de Assunção Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA e Apelações Cíveis DOS ENTES - RETORNODAVICE-PRESIDÊNCIA - REAPRECIAÇÃODAMATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 1.030, INC.
II, DO CPC/15 - TEMA 1002/STF- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TESE FIRMADA EMREPERCUSSÃOGERAL-JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO PARCIALMENTE RETIFICADO - RECURSOS DO ESTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSOS DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1.
Discute-se a necessidade, ou não, de adequação do Acórdão recorrido em relação ao Tema 1.002, do Supremo Tribunal Federal (RE 1140005). 2.
O Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 1.002, da repercussão geral, fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra" (RE nº 1140005, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 26/06/2023). 3.
Considerando o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.002), tem-se que a Defensoria Pública Estadual faz jus aos honorários sucumbenciais quando representa a parte vencedora da demanda, contra qualquer ente público, mesmo aquele ao qual está vinculada. 4.
Juízo de retratação exercido.
Sentença parcialmente reformada em Remessa Necessária.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, em juízo de retratação, retificaram em parte o julgamento, nos termos do voto do Relator.
Divergiu o 1º Vogal.
Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC. -
21/08/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0806953-70.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelada: Líria Soares de Assunção Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
28/06/2023 09:06
Baixa Definitiva
-
27/06/2023 12:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/06/2023 08:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2023 01:26
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 22:00
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 17:19
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 17:18
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 17:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2023 16:13
Juntada de Certidão
-
09/05/2023 16:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/05/2023 16:13
Juntada de Certidão
-
09/05/2023 16:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/05/2023 01:28
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/05/2023 09:46
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2023 15:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
04/05/2023 09:17
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 15:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/05/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
03/05/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
27/04/2023 14:14
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
24/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/04/2023 14:31
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
20/04/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 17:01
Inclusão em Pauta
-
19/04/2023 11:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/04/2023 10:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/04/2023 10:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/04/2023 17:33
Conclusos para admissibilidade recursal
-
14/04/2023 12:22
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 14:00
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 12:26
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2022 01:58
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 22:00
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 20:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/11/2022 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2022 08:51
Juntada de Certidão
-
25/11/2022 08:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/11/2022 08:51
Juntada de Certidão
-
25/11/2022 08:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/11/2022 08:51
Juntada de Certidão
-
24/11/2022 11:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/11/2022 11:46
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2022 03:02
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 01:50
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 01:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/11/2022 01:50
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
23/11/2022 01:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2022 12:32
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 12:10
Conclusos para admissibilidade recursal
-
22/11/2022 12:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/11/2022 12:10
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2022 12:10
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2022
Ultima Atualização
06/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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