19/09/2023 16:42

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 16:39

Baixa Definitiva
19/09/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 09:47

Expedição de Ofício.
19/09/2023 09:41

Transitado em Julgado em #{data}
24/08/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416022-41.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Debora Gutierrez Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Agravado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - BENEFICIÁRIO DE SEGURO DE VIDA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ENTENDIMENTO DO STJ - DECISÃO SINGULAR REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Restou decidido pelo STJ, através do conflito de competência Nº 112.429 - SP (2010/0098863-7), que "Nas hipóteses de contratação de seguro coletivo pelo empregador tendo o empregado como beneficiário, não se verifica controvérsia envolvendo o reconhecimento de relação empregatícia ou o pagamento e verbas daí decorrentes de modo a atrair a competência para a Justiça do Trabalho, nos exatos termos do inciso VI, do art. 114, da Constituição Federal, com a redação dada pela Ementa nº 45/2004.

A demanda discutindo a contratação de seguro coletivo pelo empregador tendo o empregado como beneficiário veicula pleito fundado em relação de direito civil, figurando o empregador como mero intermediário da avença, a ensejar a competência do Juízo Cível para o feito".

II - Decisão Singular Reformada.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
23/08/2023 17:38

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 17:35

Expedição de Ofício.
23/08/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 18:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
22/08/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:41

INCONSISTENTE
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416022-41.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Debora Gutierrez Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Agravado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/08/2023 17:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/08/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 18:55

Conclusos para decisão
18/08/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 18:55

Distribuído por sorteio
18/08/2023 18:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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