19/12/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 15:59

Recebidos os autos
18/12/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 17:38

Conclusos para despacho
26/07/2024 09:26

Recebidos os autos
26/07/2024 09:26

Recebidos os autos
23/04/2024 19:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
23/04/2024 19:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
23/04/2024 19:36

Expedição de Certidão.
23/04/2024 19:36

INCONSISTENTE
19/04/2024 17:53

Recebidos os autos
19/04/2024 17:53

Juntada de Petição de Contra-razões
19/04/2024 00:54

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:50

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/04/2024 13:24

Recebidos os autos
09/04/2024 13:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/04/2024 16:19

Conclusos para despacho
01/04/2024 17:55

Juntada de Petição de Apelação
17/08/2023 20:52

Publicado #{ato_publicado} em 17/08/2023.
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Adison Bismarck Silva Freitas (OAB 26890/MS) Processo 0839698-64.2023.8.12.0001 - Pedido de Providências - Reqte: Thiago Coronel Ramires - THIAGO CORONEL RAMIRES, por seu advogado constituído, pleiteia a restituição do aparelho celular Galaxy S21 FE 5G, bem como do montante de R$ 35.100,00 (trinca e cinco mil e cem reais), apreendidos por ocasião de sua prisão em flagrante pela prática do delito descrito no art. 14, caput, da Lei Federal nº 10.826/03.

Atualmente os autos estão em fase de inquérito policial n. 0918115-31.2023.8.12.0001 e aguarda conclusão da investigação.

Ocorre tal objeto apreendido ainda interessa à persecução penal, consoante artigo 118 do CPP, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Portanto, enquanto for útil à persecução penal, não será possível a devolução da coisa apreendida, ainda que tal bem pertença a terceiro de boa-fé e não seja coisa ilícita.

Insta salientar que superada a fase do interesse da coisa aos autos, não pode restar dúvidas quanto ao direito do reclamante (Art. 120 CPP).

Assim, com base no artigo 118 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido formulado.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/08/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:02

Recebidos os autos
15/08/2023 17:02

Decisão ou Despacho
04/08/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 19:08

Conclusos para despacho
31/07/2023 17:45

Recebidos os autos
31/07/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 17:26

Expedição de Certidão.
19/07/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 17:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/07/2023 10:15

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
19/07/2023 10:14

Expedição de Certidão.
19/07/2023 10:14

INCONSISTENTE
19/07/2023 10:13

Expedição de Certidão.
19/07/2023 09:50

Expedição de Certidão.
19/07/2023 09:50

INCONSISTENTE
19/07/2023 09:38

Expedição de Certidão.
19/07/2023 09:38

INCONSISTENTE
19/07/2023 09:36

Expedição de Certidão.
18/07/2023 18:50

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
18/07/2023 18:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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