TJMS - 1416045-84.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

FABIO SANTOS DA SILVA

CPF *04.***.*93-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EMERSON MODESTO PEREZ

CPF *43.***.*84-33

ADRIANO MONASTERIO BARRETO

CPF *19.***.*09-57

JAILSON CESAR MONTEIRO DA SILVA

CPF *96.***.*92-00

BRUNIELLY DIAS BARBOSA SILVA

CPF *44.***.*29-08

LUCAS RAPHARRED DE OLIVEIRA ABRAHAO

CPF *14.***.*02-15

Advogados

FABIO SANTOS DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 20:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 16:59

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2023 16:59

    Baixa Definitiva

  • 12/09/2023 16:58

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/09/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 16:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/09/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 16:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/09/2023 16:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/09/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 10:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2023 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1416045-84.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Fabio Santos da Silva Paciente: Brunielly Dias Barbosa Silva Advogado: Fabio Santos da Silva (OAB: 23811/MS) Paciente: Lucas Rapharred de Oliveira Abrahao Advogado: Fabio Santos da Silva (OAB: 23811/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Emerson Modesto Perez Interessado: Adriano Monasterio Barreto Interessado: Jailson Cesar Monteiro da Silva EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - DEPÓSITO DE 9,6 GRAMAS DE MACONHA E 61,7G DE COCAÍNA COM FINALIDADE COMERCIAL - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE LUCAS NÃO DEMONSTROU SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS FILHOS - PACIENTE BRUNIELLY - DELITO PRATICADO NO IMÓVEL HABITADO PELA PROLE DA PACIENTE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA DIANTE DO QUADRO DE REITERAÇÃO DELITIVA - - ORDEM DENEGADA I.

    Deve ser mantida a prisão preventiva neste particular diante da existência dos pressupostos, da condição de admissibilidade prevista no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal e da necessidade de garantir a ordem pública face a gravidade concreta da conduta, a qual está arrimada na considerável quantidade de substância perniciosa apreendida com o paciente, o qual supostamente mantinha em depósito 9,6 g de maconha e 61,7g de cocaína, juntamente com embalagens zip-lock e duas balanças de precisão em sua residência, sob a imputação de finalidade comercial.

    II.

    Há, também, risco concreto de reiteração delitiva em razão dos pacientes registrarem condenação por tráfico de drogas, o que certamente demonstra a imprescindibilidade da custódia para frear a reiteração delitiva por parte dos acusados.

    III.

    Em relação aos filhos menores, o paciente Lucas não comprovou ser o único responsável isto porque, seus filhos estão aos cuidados da avó paterna, de modo que o caso não se amolda a norma disposta no inciso VI do artigo 318 do CPP.

    IV.

    Os indícios de que a droga era mantida em depósito no mesmo imóvel habitado pela prole da paciente constitui fundamento suficiente para impedir a substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

    V.

    O quadro de reiteração delitiva demonstra a insuficiência da substituição da prisão por medidas cautelares diversas, sobretudo porque a suposta infração foi cometida no curso de outra ação penal e de execução penal.

    VI.

    Com o parecer, ordem denegada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..

  • 31/08/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 10:28

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 27/08/2023 18:38

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/08/2023 15:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/08/2023 14:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/08/2023 14:23

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 14:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/08/2023 14:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/08/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 17:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/08/2023 13:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/08/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1416045-84.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Fabio Santos da Silva Paciente: Brunielly Dias Barbosa Silva Advogado: Fabio Santos da Silva (OAB: 23811/MS) Paciente: Lucas Rapharred de Oliveira Abrahao Advogado: Fabio Santos da Silva (OAB: 23811/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Emerson Modesto Perez Interessado: Adriano Monasterio Barreto Interessado: Jailson Cesar Monteiro da Silva Logo, indefiro a concessão liminar da ordem pleiteada.

    Solicite-se informações à autoridade coatora, em face a redistribuição do processo após o plantão, conforme artigo 525 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

    Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407 do RITJMS), bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição sobre a submissão do presente feito à julgamento virtual nos termos do inciso I do §1º do art. 1ºdoProvimento n.º411/2018.

  • 22/08/2023 17:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/08/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 00:43

    INCONSISTENTE

  • 22/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1416045-84.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Fabio Santos da Silva Paciente: Brunielly Dias Barbosa Silva Advogado: Fabio Santos da Silva (OAB: 23811/MS) Paciente: Lucas Rapharred de Oliveira Abrahao Advogado: Fabio Santos da Silva (OAB: 23811/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Emerson Modesto Perez Interessado: Adriano Monasterio Barreto Interessado: Jailson Cesar Monteiro da Silva Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/08/2023 16:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2023 16:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 16:07

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 21/08/2023 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 18:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/08/2023 18:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 18:35

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 18/08/2023 18:31

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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